ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 390/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de José da Penha

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos 

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DO PROGRAMA PSF

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

30000000

Despesas Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

 

 

 

 

MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

FONTE

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

12.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

16.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

35.000,00

TOTAL

R$

35.000,00

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 412 de 17 de dezembro de 2019 que, “autoriza ao poder executivo municipal a alterar a lei 398/2018, incluindo no demonstrativo quadro detalhado da receita – QDR a fonte de recurso, abrir crédito especial e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 17 de dezembro de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:CE3D1E00