ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
042 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 643 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI 549

DECRETO Nº 643 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.549

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$140.924,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 140.924,00

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

 

826 10.302.0004.2308.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 140.924,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 16050000

605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Excesso: 140.924,00

 

Fontes de Recurso

 

605 0000 140.924,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:CE3DFA33