ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 04/2025

 

Assunto: Prestação de Serviço de fornecimento e abastecimento de Água potável junto a CONISA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO SERRA DE SANTANA.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa CONISA - CONSORCIO INTERM. SANEAMENTO SERRA DE SANTANA, CNPJ 08.313.923/0001-05, com sede na Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, centro, LAGOA NOVA/RN CEP: 5939000, para Prestação de Serviço de fornecimento e abastecimento de Água potável junto a CONISA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO SERRA DE SANTANA., conforme Solicitação de nº 7/2025 e processo nº 02004.000038/2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 06 de fevereiro de 2025.

 

JÂNIO BATISTA FIGUEIREDO

Secretário M. de Adm. Informática e Recursos Humanos

CPF: 914.XXX.XXX-53

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2025. Edição 3472
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