ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA N.º 320/2026 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 320/2026
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei 205/2001, alterada pela Lei 388/2018,
CONSIDERANDO que a Comissão Intersetorial é a instância responsável pela articulação e coordenação das ações intersetoriais relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família no território;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome expressa no Informe Bolsa Família n.º 123, de 20 de julho de 2026, quanto à formalização desta comissão por meio de ato normativo específico;
CONSIDERANDO que a atuação integrada entre saúde, educação e assistência é estratégica para fortalecer a gestão local, aprimorar o acompanhamento das famílias e promover o acesso a direitos básicos;
CONSIDERANDO a Portaria MDS n.º 1.030/2024 e a necessidade de manter a comissão devidamente registada e atualizada no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) para garantir o repasse do incentivo financeiro de 5% sobre os recursos do IGD;
RESOLVE:
Art. 1.º Constituir, no âmbito do município de Bom Jesus - RN, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família.
Art. 2.º A Comissão Intersetorial tem como principais funções:
· O monitoramento das condicionalidades, como o acompanhamento da frequência escolar e da situação de saúde, além de identificar os casos de incumprimento e as suas causas;
· O planeamento de ações integradas para promover a articulação entre setores e desenvolver estratégias conjuntas para garantir o acesso das famílias aos serviços;
· A avaliação de resultados, para analisar os efeitos das ações intersetoriais, ajustar as estratégias e prestar contas às instâncias de controlo social.
Art. 3.º A Comissão Intersetorial será composta, obrigatoriamente, por representantes das seguintes áreas:
I - Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
Titular: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA – Gestora Municipal
Suplente: VITTO EMANUEL FONSECA AZEVEDO – Coordenador Geral do Cadastro único;
II - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: ALTEMAR DOUGLAS BEZERRA DE AZEVEDO SILVA - Gestor Municipal
Suplente: JOAO VICTOR TEIXEIRA BASTOS – Agente Administrativo;
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: DAVID FRANCIOLE DE OLIVEIRA SILVA – Gestor Municipal
Suplente: PATRICIO BRUNO MAURICIO DE LIMA - Gerente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas;
Art. 4.º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida pelo(a) gestor(a) que corresponde ao(à) Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou ao(à) coordenador(a) municipal do Programa Bolsa Família, conforme previsto na Portaria MDS n.º 1.030/2024.
Art. 5.º A comissão deverá realizar reuniões periódicas, preferencialmente com um intervalo não superior a dois meses, direcionadas para a articulação intersetorial, o planeamento e a avaliação.
Art. 6.º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registar e atualizar os dados da Comissão Intersetorial e dos seus membros na aba "Comissão Intersetorial", dentro do Sistema de Adesão PBF e CadÚnico, no SIGPBF.
Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2026
Sec. Municipal de Governo, Bom Jesus/RN, 11 de novembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:CE4446B6