ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 538

“Dispõe sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública  Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 1° - A gestão democrática do ensino público municipal, se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na presente lei e nas demais leis aplicáveis a espécie.

 

Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas municipais de Serra Negra do Norte/RN será implementada mediante a observância dos seguintes princípios:

 

I – a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino;

 

II – autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública municipal de ensino;

 

III –respeito a liberdade e apreço a tolerância;

 

IV – transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico;

 

V – livre organização e participação dos segmentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados;

VI – valorização dos profissionais da educação;

 

VII – avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno;

 

VIII – integração Município, Escola e Comunidade.

 

IX – garantia de padrão de qualidade;

 

X – igualdade de condições e permanência na escola

 

Parágrafo Único – Entende-se por segmentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei.

 

I – o conjunto dos alunos matriculados e com freqüência regular na escola;

 

II – o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor;

 

III – o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola;

 

IV – o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola;

 

Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de:

 

I – eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta e universal da comunidade escolar;

 

II – participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar  e na Assembléia Geral da Escola;

 

III – compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento dos Conselhos Escolares e da Assembléia Geral da Escola;

 

IV – compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil;

 

SEÇÃO I

DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

 

Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos:

 

I – Diretor;

 

II – Vice-Diretor;

 

III – Conselho Escolar;

 

IV – Assembléia Geral da Escola;

 

Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa  previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.

 

Art. 6º - Compete ao Diretor:

 

I – administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;

 

II – estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da comunidade escolar;

 

III – elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento;

 

IV – elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político–Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembléia Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade;

 

V – elaborar, em conjunto com o Vice-Diretor e com as equipes técnico-pedagógicas, as propostas de calendário escolar, submetendo-as à aprovação do Conselho Escolar, e zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente;

 

VI – elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da unidade escolar, com base nas diretrizes legais existentes, submetendo-as ao Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno;

 

VII – empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção;

 

VIII – estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem;

 

IX – planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

 

X – apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados, publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XI – organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor;

 

XII – coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física;

 

XIII – zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente;

 

XIV – elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembléia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XV – identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso;

 

XVI – convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis;

 

XVII – comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar;

 

XVIII – assinar os documentos e as correspondências da escola.

 

Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor:

 

I – exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior;

 

II – responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO ESCOLAR

 

Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de  um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade.

 

Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:

 

I – 01 (um) professor titular e um suplente por turno;

 

II – 01 (um) Apoio Pedagógico titular e um suplente por turno;

 

III – 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno;

 

IV – 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno;

 

V – 01 (um) aluno titular e um suplente por turno;

 

VI – O Diretor da escola como membro nato.

 

Art. 10 - Fica facultado à escola o direito de decidir sobre a composição do referido Conselho, garantindo a participação de todos os segmentos que fazem parte da comunidade escolar, assegurando a paridade.

 

Art. 11 - Todos os componentes do Conselho de Escola serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos.

 

Art. 12 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros;

 

Art. 13 - O mandato dos Conselheiros deve ser de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição.

 

Art. 14 - Podem se candidatar ao Conselho escolar, Professores, Apoio Pedagógico e Funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regulamentado e freqüente, e alunos a partir de doze anos, independentes da série que estejam matriculados.

 

Art. 15 - O Conselho de Escola terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais:

 

I – constitui-se um instrumento permanente de debate, geração de idéias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercício da prática pedagógica contínua;

 

II – reivindicar do Poder Público que deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Projeto Pedagógico da escola;

 

III – assegurar uma ação coletiva, Comunidade Escolar versos Escola, no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar;

 

IV – deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e no Regimento Escolar.

 

Art. 16 - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outro, sobre os seguintes assuntos:

 

I – contribuir na elaboração do Projeto Pedagógico da Escola e acompanhar avaliando-o;

 

II – elaborar um calendário escolar;

 

III – definir critérios para a formação de turmas;

 

IV – incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola;

 

V – elaborar regimento do Conselho de Escola;

 

VI – incentivar o relacionamento Escolar versos Comunidade;

 

VII – cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;

 

VIII – prover a direção da escola, no caso de inexistência de registro de candidaturas, designando membros deste Conselho para o cargo, até a realização de uma nova eleição.

 

SEÇÃO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ESCOLA

 

Art. 17 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembléia Geral da Escola, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:

 

I – reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de:

 

a) aprovar o regimento escolar;

 

b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta de ensino;

 

c) apreciar o cumprimento de seu Projeto Político-Pedagógico e propor ajustes;

 

d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino e propor ajustes.

 

II – acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas da rede municipal de ensino;

 

III – escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei;

 

IV – considera-se constituída a Assembléia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinqüenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes;

 

V – eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretários, dentre os membros da comunidade escolar.

 

Parágrafo Único – A Assembléia Geral da Escola terá regimento interno próprio, a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÕES DE

DIRETORES E VICE – DIRETORES

 

Art. 18 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas qualificadas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomear os eleitos.

 

Art. 19 - A eleição direta para Diretor e Vice-Diretor de escolas ocorrerá no mês de dezembro, a cada dois anos.

 

Art. 20 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma única vez consecutiva.

 

Art. 21 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Apoio Pedagógico Estatuário com graduação em nível de Licenciatura Plena, que esteja em exercício da função de docência ou apoio pedagógico, pelo menos, dois anos na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar.

 

Art. 22 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores da Rede Municipal de Ensino que:

 

I – possuam efetividade no cargo;

 

II – estejam em exercício de docência, no mínimo, há dois anos na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar;

 

III – comprovem habilitação em cursos de Licenciatura Plena na área de Educação;

 

IV – apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas;

 

V – não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no triênio anterior ao pleito;

 

§ 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola;

 

§ 2º - Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico,  aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

 

Art. 23 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 24 desta Lei.

 

SEÇÃO V

DO COLÉGIO ELEITORAL

 

Art. 24 - Fica criado o Colégio Eleitoral para a escolha do Diretor e Vice-Diretor, que se constituirá de:

 

I – alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12(doze) anos de idade completos;

 

II – pai, mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na escola, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01(um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados na escola;

 

III – membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na escola;

 

§ 1º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções;

 

§ 2º - É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto.

 

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

 

Art. 25 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.

 

§ 1º - Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem:

 

a)maior idade cronológica;

 

b)maior tempo de serviço no magistério;

 

c)análise do currículo.

 

§ 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50%(cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.

 

Art. 26 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito.

 

Art. 27 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituída uma Comissão Eleitoral Central no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 04(quatro) membros titulares e 04(quatro) suplentes, designados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, assim discriminado:

 

a)Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Serra Negra do Norte-RN;

 

b)Um representante titular e um suplente da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério Público Municipal;

 

c)Um representante titular e um suplente do Conselho Escolar;

 

d)Um representante titular e um suplente dos pais;

 

§ 1º - O presidente desta Comissão será designado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas.

 

Art. 28 - São atribuições da Comissão Eleitoral Central:

 

a)elaborar e publicar Edital normatizando o processo Eleitoral;

 

b)organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais das Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino;

 

c)julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais das Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos;

 

d)registrar em ata os trabalhos realizados;

 

Parágrafo Único – os membros desta Comissão, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 29 - As Comissões Eleitorais das Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05(cinco) membros titulares e 05(cinco) suplentes, designados pelo Secretário Municipal de Educação, a partir de indicação feita pelos segmentos da comunidade escolar (professores, Apoio Pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação.

 

a)Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

 

b)Um representante titular e um suplente do corpo docente da escola, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada para esse fim pelo diretor da unidade de ensino;

 

c)Um representante titular e um suplente dos funcionários da escola escolhidos por seus pares em eleição direta convocada para esse fim pelo diretor da unidade de ensino;

 

d)Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12(doze) anos completos, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada em conjunto pelo diretor da unidade de ensino e pelo Grêmio Estudantil ou equivalente;

 

e)Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequente, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada pelo diretor da unidade de ensino.

 

Art. 30 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas:

 

a)divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital de Processo eleitoral;

 

b)acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito da respectiva escola da rede pública municipal de ensino;

 

c)julgar, em primeira instância, os processos e recursos interpostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos;

 

d)submeter à Comissão Eleitoral Central, para julgamento em 2ª instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão;

 

e)registrar em ata os trabalhos realizados.

 

Parágrafo Único – As Comissões Eleitorais das Escolas serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas.

 

Art. 31 - As entidades de classe como Sindicatos dos Trabalhadores em Educação, Associações Comunitárias e Agremiações Estudantis poderão credenciar fiscais para acompanhar o processo eleitoral no âmbito das escolas, com a finalidade de colaborar com a lisura dos trabalhos, na forma, prazo e condições estabelecidas no Edital.

 

Art. 32 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar, será convocado pela Comissão Eleitoral Central através de Edital que será afixado em local público e visível na escola e indicará:

 

I – os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral;

 

II – prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos;

 

III – dia, hora e local de votação;

 

IV – forma, condições e prazo para credenciamento de fiscais, em atendimento ao artigo 30 desta Lei;

 

V – data para divulgação dos resultados finais das eleições.

 

Art. 33 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos à Comissão Eleitoral Central, através das Comissões Eleitorais de Escolas, no prazo de 24(vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o termino do mandato.

 

Art. 34 - Encerrado o pleito, caberá às comissões Eleitorais de Escolas a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la  à Comissão Eleitoral Central.

 

CAPÍTULO III

DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E

DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS

 

Art. 35 - o mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas será de 02(dois) anos, com direito a uma única reeleição.

 

Art. 36 - O Diretor e Vice-Diretor de cada escola serão nomeados diretamente pelo Prefeito Municipal nos seguintes casos:

 

I – Inexistência de registro de candidatos, ficando o Diretor e Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições para o mandato subsequente, em consonância com o calendário eleitoral existente;

 

II – Em escolas recém-instaladas, nas quais o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto pelo Sistema.

 

Art. 37 - A assembléia Geral da Escola, por maioria absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, mediante apresentação de voto destituível, previsto no artigo 17, inciso III, nos seguintes casos:

 

a)crime contra a administração pública;

 

b)abandono de cargo;

 

c)inassiduidade habitual;

 

d)improbidade administrativa;

 

e)corrupção sob quaisquer de suas formas;

 

f)utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros;

 

g)descumprimento do Regimento Escolar;

 

h)bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola;

 

i)perseguição a qualquer membro da comunidade escolar;

 

j)descompromisso ou descaso com o Projeto político-Pedagógico da Escola;

 

k)desatenção com a qualidade da oferta de ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno;

 

l)descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola;

 

§ 1º - A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei.

 

§ 2º - Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados.

 

§ 3º - Ocorrendo falta grave o Diretor ou Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão.

 

Art. 38 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato.

 

Art. 39 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola, convocada para esta finalidade, escolherá a indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura um representante do corpo docente da escola para cumprir o restante do mandato.

 

Art. 40 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de Diretor e do Vice-Diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, a Comissão Eleitoral Central poderá convocar os candidatos das chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º(segundo) ou em 3º(terceiro) lugares na última eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação para cumprir o restante do mandato.

 

§ 1º - No caso da inexistência de chapas classificados em 2º(segundo) ou 3º(terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Comissão Eleitoral Central, a Assembléia Geral da Escola escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02(dois) representantes do corpo docente da escola para cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente.

 

§ 2º - Na eventualidade de os componentes do corpo docente da escola não aceitarem a indicação da Assembléia Geral da Escola, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 - Será criada a Comissão permanente de avaliação e acompanhamento de gestão democrática no âmbito da Educação Básica no Município de Serra Negra do Norte-RN. A mesma será composta de representantes das entidades que formaram a Comissão Eleitoral Central e terão seus membros mandato de 04(quatro) anos com direito a uma reeleição.

 

Art. 42 - Os Diretores e Vice Diretores em pleno exercício dos respectivos cargos à época do processo de Eleições Diretas qualificado poderão concorrer aos mesmos, desde que possuam os requisitos estabelecidos no artigo 21 e incisos desta Lei.

 

Art. 43 – O Diretor e o Vice-diretor ficarão com dedicação exclusiva, enquanto durar os referidos mandatos.

 

Art. 44 – Só ocorrerá eleição nas escolas que tenham mais de 100(cem) alunos efetivamente matriculados e mais de 02(dois) anos de funcionamento, contados da data da publicação desta lei.

 

Art. 45 – O processo de eleições diretas qualificado e nomeação de diretores e vice- diretores será realizado a cada 02(dois) anos, cabendo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município, definir através de portaria, o calendário das eleições, tendente ao preenchimento dos cargos e ainda as escolas que ocorrerão as eleições.

 

Art. 46 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte(RN), 17 de novembro de 2011

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:CE45C216