ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 511 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL

LEI Nº 511/2026

DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL NO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

MARIA MADALENA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pilões/RN, em Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a equidade étnico-racial, visando combater a discriminação, reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, bem como atuar no monitoramento e fiscalização dessas políticas, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial:

I. formular a Política Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial, estabelecendo seus princípios e diretrizes;

II. participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades tradicionais;

III. realizar estudos e propor soluções relacionadas ao combate ao racismo, preconceito e discriminação;

IV. estabelecer critérios para implementação de políticas públicas voltadas à população negra e comunidades tradicionais, em consonância com normas nacionais e internacionais;

V. instituir grupos de trabalho e comissões para discussão de temas relevantes;

VI. propor medidas para implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;

VII. zelar pela diversidade cultural do município, especialmente pela preservação das tradições afro-brasileiras;

VIII. acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados por discriminação étnico-racial;

IX. desenvolver indicadores para monitoramento das políticas de equidade étnico-racial;

X. receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;

XI. elaborar e divulgar relatório anual de atividades;

XII. propor mecanismos de participação popular e controle social;

XIII. sugerir melhorias na estrutura dos órgãos públicos relacionados ao tema;

XIV. subsidiar a elaboração de leis voltadas à população negra e comunidades tradicionais do município;

XV. incentivar eventos, estudos e pesquisas na área;

XVI. promover intercâmbio com instituições públicas e privadas;

XVII. emitir pareceres e manifestações sobre temas relacionados;

XVIII. deliberar sobre matérias submetidas pelo órgão ao qual estiver vinculado;

XIX. aprovar o cadastramento de entidades da sociedade civil;

XX. elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Plano Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho terão caráter normativo, respeitado o quórum legal, podendo haver articulação direta com órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º - O Conselho atuará com autonomia, não estando subordinado a interesses político-partidários.

Art. 5º - O Conselho será composto por 6 membros, distribuídos paritariamente entre:

I – 03 (três) representantes do poder público municipal, sendo eles:

a) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;

b) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal de Administração.

c) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II – 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, representantes de entidades representativas ou cidadãos engajados na luta contra o racismo, que serão indicados pelas entidades representativas, com sede no Município, mediante edital publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Pilões e outros meios de comunicação amplamente divulgado.

a) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante de Comunidades Rurais.

b) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da sociedade civil, representantes de igreja.

c) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante do grupo de jovens.

§ 1º A presidência será eleita entre os membros, com alternância entre governo e sociedade civil.

§ 2º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º - A estrutura, organização e funcionamento do Conselho serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado.

Art. 8º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, com presença da maioria absoluta dos membros.

Art. 9º - Poderão participar das reuniões, com direito à voz e sem voto, convidados e especialistas.

Art. 10º - As reuniões serão públicas.

Art. 11º - O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, administrativo e infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho.

Art. 12º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial, destinado ao financiamento de ações da política pública, constituído por:

I – Recursos orçamentários do município;

II – Transferências de programas federais;

III – Doações e contribuições;

IV – Outros recursos destinados.

Art. 13º - A instalação inicial do Conselho poderá ocorrer por assembleia específica até a realização da conferência municipal.

Art. 14º - As despesas correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

  

Palácio José Reynaldo de Oliveira, Secretaria de Governo, em Pilões/RN, 01 de setembro de 2026.

 

MARIA MADALENA DE SOUZA

Prefeita


Publicado por:
Isadora Lais Oliveira Sousa
Código Identificador:CE4C561B