ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 386/2019

RAFAEL GODEIRO/RN, 08 de abril de 2019.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02.009 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.075-1030 – Const. Amp. e Ref. de Postos de Saúde

Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações..................R$ 172.844,00

10.122.075-1032- Const. Amp. Ref. e equi. de Unid. de Saúde

Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações………. R$ 250.000,00

02.013 – Sec. Mun. de Esporte e Atividades Culturais

27.812.046-1018 – Constr. Ref. e Ampl. de Ginásio Poliesportivo

Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações...............R$ 150.000,00

Total sumplementado..........R$ 572.844,00

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

 

02.009 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.075-1031 – Aquisição de Veículos e Ambulância

Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.............R$ 70.000,00

17.512.076-1034 – Programa de Saneamento Básico

Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações............R$ 502.844,00

Total das anulações....................R$ 572.844,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, 08 de abril de 2019.

 

LUDMILA C. A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:CE518E39