ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR 18-2023

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000

CNPJ: 08.311.904/0001-40

DECRETO Nº 18, DE 01 de dezembro de 2023

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.396.989,29, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.396.989,29 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

POÇO BRANCO/RN, 01 de dezembro de 2023

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.396.989,29

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

752.670,06

 

2007 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

662.789,34

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

79.311,35

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

573.477,99

 

2009 RECOLHIMENTO AO PASEP CORRENTE

 

 

 

34.267,26

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

34.035,06

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

17040000

0001

232,20

 

2012 CONTRIBUIÇÃO À CNM, À FEMURN E À AMLAP

 

 

 

14.357,04

 

 

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

14.357,04

 

1073 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS E RPV's

 

 

 

41.256,42

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

41.256,42

04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

 

895.079,32

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

18.700,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

18.700,00

 

2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

411.744,80

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

411.744,80

 

2032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

445.677,72

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

445.677,72

 

2033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ENSINO INFANTIL

 

 

 

11.234,80

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

2.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

9.234,80

 

2035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

7.722,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

7.722,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

326.564,94

 

1029 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

 

 

 

250.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

250.000,00

 

2189 CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL À ENFERMEIROS,TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM

 

 

 

76.564,94

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

76.564,94

06 .001 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

22.674,97

 

1036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUA REVITALIZAÇÃO

 

 

 

22.674,97

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

22.674,97

12 .001 SEC.MUN.DE TURISMO,MEIO AMB. E DESEN. ECONOMICO

 

 

 

 

400.000,00

 

1079 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE BARRAGEM

 

 

 

400.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

400.000,00


Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:CE52707C