ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677/2021
Lei Municipal Nº 677/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 46.456,84 (quarenta seis mil quatrocentos cinquenta seis reais e oitenta quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.1806 – Aquisição de Condicionadores de Ar (PAR/FNDE nº 202102588-5) |
R$ 46.456,84 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 46.503,34 |
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Fonte de Recursos: |
11110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
R$ 46,50 |
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 46.503,34 (quarenta seis mil quinhentos três reais e trinta quatro centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202102588-5 PROCESSO Nº 23400.001339/2020-78, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.05.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 11240000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 46,50 (quarenta seis reais e cinquenta centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.122.0007.2030 – Manut. Dos Serv. Administrativo da Educação |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 46,50 |
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Fonte de Recursos: |
11110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
R$ 46,50 |
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 20 de Setembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:CE6640DA