ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2009
Determina o regime legal de feriados no âmbito do município de são Vicente/Rn e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São feriados compulsórios no âmbito do Município de São Vicente/RN.
I - 1º de janeiro – Dia da Confraternização Universal;
II - 10 de abril - Paixão de Cristo (Sexta-Feira – Feriado móvel);
III - 21 de abril - Dia de Tiradentes;
IV - 1º de maio – Dia do Trabalhador;
V - 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil;
VI - 27 de setembro (Segunda-Feira - Festa do Padroeiro do Município – Feriado móvel);
VII - 03 de outubro – Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.
VIII - 12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil;
IX - 02 de novembro - Dia de Finados;
X - 15 de Novembro – Dia da Proclamação da República;
XI - 11 de Dezembro – Dia da Emancipação Política do Município;
XII - 25 de dezembro - Dia de Natal.
Art. 2º - Os feriados indicados no artigo anterior são tidos como descanso semanal remunerado, obrigando a Administração Pública Municipal e os entes de direito privado estabelecidos no Município.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, caberá aos servidores públicos ou funcionários dos entes privados requererem as medidas judiciais cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 113, de 10 de dezembro de 1976.
São Vicente/RN, 19 de junho de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:CE701F06