ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2009

Determina o regime legal de feriados no âmbito do município de são Vicente/Rn e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas  atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São feriados compulsórios no âmbito do Município de São Vicente/RN. 

I - 1º de janeiro – Dia da Confraternização Universal; 

II - 10 de abril - Paixão de Cristo (Sexta-Feira – Feriado móvel); 

III - 21 de abril - Dia de Tiradentes; 

IV - 1º de maio – Dia do Trabalhador; 

V - 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil; 

VI - 27 de setembro (Segunda-Feira - Festa do Padroeiro do Município – Feriado móvel); 

VII -  03 de outubro – Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu. 

VIII - 12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil; 

IX - 02 de novembro - Dia de Finados; 

X - 15 de Novembro – Dia da Proclamação da República; 

XI - 11 de Dezembro – Dia da Emancipação Política do Município; 

XII -  25 de dezembro - Dia de Natal.

 

Art. 2º - Os feriados indicados no artigo anterior são tidos como descanso semanal remunerado, obrigando a Administração Pública Municipal e os entes de direito privado estabelecidos no Município. 

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, caberá aos servidores públicos ou funcionários dos entes privados requererem as medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 113, de 10 de dezembro de 1976.

 

São Vicente/RN, 19 de junho de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:CE701F06