ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº. 587, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP

 

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, um aumento de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos do Decreto Federal 12.342/2024.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 2 de janeiro de 2025.

 

José Augusto de Freitas Rêgo

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:CE813506