ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 683/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com a finalidade especifica de aquisição de veículos com recurso do PAB-FIXO destinados a atender as necessidades da Atenção Básica no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:.

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0075 2.041 – Manutenção das Atividades do PAB-Fixo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 01064 Atenção Básica

4.4.90.52.48 – Veículos diversos...............................R$ 100.000,00

Total do Crédito Especial……....…….R$ 100.000,00

 

Art. 2°- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do PAB-Fixo

4.4.90.52.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – fonte 0102 Rec. de Imp. Transf. a Saúde....R$ 100.000,00

Total Anulado…………………….......….R$ 100.000,00

 

Art. 3°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4°- ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 12 de setembro de 2017.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:CE8447CC