ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL DO FUNDO HABITACIONAL
LEI MUNICIPAL nº 297/2009
Encanto/RN, 31 de julho de 2009. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS". O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto; Considerando, que o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais, fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado. Considerando, o Art. 4º da Lei Orgânica Municipal. Considerando, a Lei Federal nº 11.124/2005 que dispõe sobre Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Considerando, que o déficit habitacional do Município do Encanto é muito alto. Que por parcela considerável da população não ter condições de adquirir a casa própria. Essa questão e, logicamente, questões de relevante valor social, com grande repercussão em nossa sociedade refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos do Encanto. Considerando, que ao Poder Público compete a viabilização do acesso da população de menor renda à habitação digna, a um lar. Considerando, que o Governo Municipal do Encanto tem especial interesse na melhoria de vida de seus cidadãos. Considerando, o Art. 1º, inciso III da Constituição Federal preconiza a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Encanto, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE apresentar o seguinte projeto de Lei: Nesta data, 31/07/09 – Eu ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS". O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, em caráter permanente, como órgão coletivo de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, no assessoramento, na fiscalização e no implemento da política habitacional do Município. Parágrafo Único: O COMHAB fica vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Compete ao COMHAB: I - analisar a política municipal de habitação a ser proposta pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Finanças, e sugerir diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social; II - analisar os programas de alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e sugerir as normas relativas a sua operacionalização; III - opinar quanto às condições gerais referentes a limites, contrapartidas, prazos, atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; IV - apresentar a política de subsídios do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social; V - opinar quanto às garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como sugerir quem será o detentor do risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; VI - sugerir as condições de atuação do Agente Financeiro Municipal, em conformidade com o estabelecido no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social; VII - sugerir as normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; VIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social nas matérias de sua competência; IX - elaborar seu Regimento Interno; Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá comunicar, no final de cada exercício, o orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para o exercício seguinte. Art. 3º - Nos programas habitacionais executados em conjunto com a União ou o Estado, ou por delegação desses, assim como no caso de recursos financeiros federais ou estaduais, competirá, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação: I - sugerir as áreas prioritárias para as alocações, no Município, dos recursos oriundos de fontes federais ou estaduais de financiamento; II - verificar o enquadramento dos pleitos de financiamentos de projetos nos pré-requisitos do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social; III - hierarquizar os pleitos enquadrados. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição: I - do Município: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Administração; c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; e) um representante da Câmara Municipal. II - da Sociedade Civil: a) um representante da Igreja Católica; b) um representante das Igrejas Evangélicas; c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; d) um representante da associação “Novo Horizonte”; e) um representante “pastoral da criança”. § 1º - O Presidente do Conselho Municipal de Habitação será escolhido entre os seus membros. § 2º - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados: I - pelo Prefeito Municipal, no caso do inciso I do art. 4º, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’; II - pelas entidades respectivas, no caso do inciso II do art. 4º, alíneas ‘a’,’b’, ‘c’ e ‘d’. § 3º - Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução. Art. 5º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB serão tomadas por maioria simples de votos de seus conselheiros. Parágrafo Único: O voto do Presidente não será obrigatório, a não ser para desempatar a votação. Art. 6º - A função de Conselheiro do COMHAB é gratuita e considerada serviço público relevante prestado à comunidade. DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OBJETIVOS E FONTES Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Parágrafo Único: O FMHIS terá contabilidade própria, realizada de forma direta ou delegada. Art. 8º - O FMHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. SEÇÃO II DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS Art. 9º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 10º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes: I - o Secretário Municipal de Assistência Social e seu suplente que será obrigatoriamente um Coordenador da mesma Secretaria; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, e seu suplente que será obrigatoriamente um Coordenador da mesma Secretaria; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, e seu suplente que será obrigatoriamente um Coordenador da mesma Secretaria; IV - 1 (um) representante da sociedade civil, membro do COMHAB, e seu suplente que será obrigatoriamente membro do COMHAB, representante da sociedade civil. § 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. § 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS Art. 11 - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Art. 12 – Terão prioridade nos programas de habitação de interesse social, as famílias reconhecidamente carentes, residentes e domiciliadas no Município do Encanto, e pertencentes ao Cadastro Único de Programas Sociais. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS Art. 13 - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu regimento interno. § 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 14 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de julho de 2009. ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal Nesta data, 31/07/09 – Eu ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
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