ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 - LEI 450-2024 ALDIR BLANC

Lei Nº 450/2024, de 02 de setembro de 2024.

 

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei Nº. 425/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e das disposições dessa Lei Nº.450 /2024 de 02 de setembro de 2024, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

 

13.392.0048.2075.2075 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS

 

3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

10.000,00

 

Total da Suplementação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.

 

02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

 

27.812.0046.1018.1018 - CONSTR. REF. E AMPL. DE GINASIO POLIESPORTIVO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro - RN, 02 de setembro de 2024.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:CE8DDCFB