ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 306/2010
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE LEVE A DEPENDENCIA PSIQUICA OU QUIMICA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICIPIO DE ENCANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, o Art. 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Considerando, o Art. 24, inciso XII da Constituição Federal.
Considerando, que a Constituição federal, em seu Art. 30 incisos I e II, dispõe ser da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local assim como suplementar a legislação federal e estadual.
Considerando, o Art.4º da Lei Orgânica Municipal
Considerando, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o principio da proteção integral estabelecido pelo mesmo.
Considerando, o Art. 70 do ECA dispõe ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Considerando, o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescente, pelo seu grande risco e malefícios a saúde, é algo que deve ser combatido energicamente pelo Estado e pela sociedade.
Considerando, que o consumo de bebidas alcoólicas é uma questão de saúde pública, com grande repercussão em nossa sociedade refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos do Encanto.
Considerando, que este perigo a sociedade esta potencializado, colocando nossas crianças em estado de risco.
Considerando, o grande numero de empreendimento, que vendem bebidas alcoólicas, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino de nosso Município.
Considerando, ainda que é dever do Estado promover a proteção integral das crianças, principalmente em caso de possível exposição a produtos que causem dependência física e psíquica.
Considerando, portanto o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Encanto, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE, sancionar a seguinte Lei:
Nesta data, 08/02/2010 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:CE90A2CB