ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 306/2010

Encanto/RN, 08 de Fevereiro de 2010.

 

PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE LEVE A DEPENDENCIA PSIQUICA OU QUIMICA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICIPIO DE ENCANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;

Considerando, o Art. 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Considerando, o Art. 24, inciso XII da Constituição Federal.

 

Considerando, que a Constituição federal, em seu Art. 30 incisos I e II, dispõe ser da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local assim como suplementar a legislação federal e estadual.

 

Considerando, o Art.4º da Lei Orgânica Municipal

 

Considerando, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o principio da proteção integral estabelecido pelo mesmo.

 

Considerando, o Art. 70 do ECA dispõe ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

Considerando, o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescente, pelo seu grande risco e malefícios a saúde, é algo que deve ser combatido energicamente pelo Estado e pela sociedade.

 

Considerando, que o consumo de bebidas alcoólicas é uma questão de saúde pública, com grande repercussão em nossa sociedade refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos do Encanto.

 

Considerando, que este perigo a sociedade esta potencializado, colocando nossas crianças em estado de risco.

 

Considerando, o grande numero de empreendimento, que vendem bebidas alcoólicas, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino de nosso Município.

 

Considerando, ainda que é dever do Estado promover a proteção integral das crianças, principalmente em caso de possível exposição a produtos que causem dependência física e psíquica.

Considerando, portanto o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Encanto, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE, sancionar a seguinte Lei:

 

Nesta data, 08/02/2010 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:CE90A2CB