ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 04/2025 - CARONA
TERMO DE ADESÃO Nº 04/2025
Adesão (carona) a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025, oriunda do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP Nº 01/2025 do Município de Serrinha/RN.
ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: Município de Serrinha/RN.
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE/CARONA: Município de Grossos/RN.
EMPRESA CONTRATADA: SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 49.572.307/0001-56.
DO OBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção, reformas e adequação de edificações, infraestrutura e equipamentos públicos e comunitários.
DA JUSTIFICATIVA: Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública. O ordenamento jurídico, contudo, lista exceções à regra geral, permitindo a contração através de adesão a ata de registro de preços.
É dever de ofício primordial a consideração acerca da cautela a ser adotada com relação à possibilidade de optar pela contratação por adesão a ata de registro de preços, pois a Lei de Licitações aponta como ilícito penal dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas legalmente ou não observar as formalidades prescritas na norma jurídica aplicável à espécie.
A Prefeitura Municipal de Grossos no intuito de atender a população do Município, possui necessidade da Contratação de empresa do ramo de engenharia, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção, reformas e adequação de edificações, infraestrutura e equipamentos públicos e comunitários.
No intuito de acelerar os serviços em questão, foram realizadas consultas a atas de registro de preços vigentes na região, onde foi identificado o CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - SRP Nº 01/2025 – do Município de Serrinha/RN, no qual a empresa SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame cuja especificações atendem as necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Foram efetuadas pesquisas de preços através do sistema Banco de Preços e, conforme pode-se verificar nos orçamentos anexos, os valores propostos encontram-se acima do valor registrado, sendo assim demonstra-se que a prestação do serviço através da adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025, originaria do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO - SRP Nº 01/2025, do Município de Serrinha/RN, é vantajosa para a Administração, tendo em vista que na proposta registrada constam preços abaixo dos valores praticados no mercado, gerando economia para a instituição, diante disto justifica-se a adesão ao registo de Preços do citado órgão.
Justificamos ainda que a adesão a Ata de registro de Preços cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento a prefeitura aderente, contrata uma aquisição já aceita pelo órgão, fator que propicia segurança de que os serviços adquirido atenderá a demanda da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, e com um preço mais acessível em relação ao praticado pelo mercado, devidamente comprovado pela diferença entre os preços registrados e os preços orçados no mercado, conforme orçamentos anexos.
Verifica-se ainda a vantajosidade pelo princípio da economicidade, eficácia e eficiência, proporcionando a presteza, celeridade, segurança e pronto atendimento a demanda desta Instituição, em conformidade com o rendimento esperado pelo Gestor Público.
A anuência do Órgão Gerenciador e a concordância do fornecedor se encontram juntados aos autos, assim como os demais requisitos. No tocante aos quantitativos, os mesmos estão der acordo com o previsto no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, não excedendo os 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados nas Atas de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Estando ainda, o processo em epígrafe instruído em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e fundamentado no art. 86, parágrafo 3º, II, da (Lei 14.770, de 2023) o Município de Serrinha/RN, e Decreto Federal nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Grossos/RN.
Igualmente, declaramos que a presente despesa é compatível com LOA, LDO e PPA.
Diante disso, o modo escolhido para prestação dos serviços em epígrafe, foi adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2024, originaria do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO - SRP Nº 01/2025, do Município de Serrinha/RN, uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para a Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Anexamos a presente justificativa, Orçamentos, Cópia do edital, Cópia da publicação do edital, Cópia do recibo de envio do edital para o TCE/RN, Documentação de habilitação da empresa, Cópia da ata de reunião do pregão, Cópia do termo de adjudicação do pregão, Cópia do termo de homologação do pregão, Cópia da ata de registro de preços, Cópia da publicação da ata de registro de preços, Oficio de consulta feita ao fornecedor registrado sobre a possibilidade de atendimento da demanda, Documento do fornecedor aceitando a contratação pretendida, Ato autorizativo da adesão, emanado da unidade gerenciadora da Ata.
Assim, ao lado dos inúmeros dados positivos, em respeito aos princípios da economicidade e da isonomia, em razão de uma melhor organização e otimização dos processos demandados, e a devida comprovação da vantajosidade como órgão em "carona" na ata de registro de preços, condição indispensável para a legalidade da adesão, somos favoráveis à adesão e submetemos à sua apreciação e deliberação.
DO VALOR TOTAL DA ATA Nº 06/2025: O valor registrado para o item é de R$ 14.000.000,00(quatorze milhões de reais);
TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão a ARP correspondente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da ata totalizando R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultado do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - SRP Nº 01/2025 (Município de Serrinha/RN).
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 26/02/2025 a 26/02/2026.
VIGÊNCIA DA ADESÃO: 26/09/2025 A 26/03/2026 tendo esse período para realizar a prestação dos serviços.
Grossos/RN, 25 setembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:CE9290DE