ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF.:
I. coordenar em âmbito municipal as políticas e diretrizes de desenvolvimento rural com ações dirigidas à Agricultura Familiar, assentados da Reforma Agrária, comunidades indígenas, comunidades quilombolas, agroindústrias familiares e cooperativas rurais; buscando o desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos à agricultura familiar;
II. incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agrícola;
III. realizar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações com vistas ao desenvolvimento das áreas de agricultura familiar;
IV. a executar, coordenar e monitorar iniciativas, ações, programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e comunidades tradicionais existentes no município;
V. coordenar a elaboração e implementação de novas políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento voltados ao fortalecimento da agricultura familiar;
VI. fomentar a integração das políticas públicas ligadas à educação, saúde, esporte, segurança e assistência social incidentes na agricultura familiar;
VII. fomentar a inclusão econômica e social da agricultura familiar, levando em consideração a sustentabilidade econômica e ambiental e a produção de alimentos saudáveis para a sociedade potiguar;
VIII. fomentar a construção de políticas públicas que resgatem e valorizem os saberes, tradições e expressões culturais, nas suas várias dimensões, no contexto da agricultura familiar e populações tradicionais do município de Ceará-Mirim;
IX. promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de produção, com vistas à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, dentro dos princípios da convivência com o semiárido e transição agroecológica;
X. apoiar iniciativas de agroindustrialização, de agregação de valor dos produtos oriundos da agricultura familiar e de acesso a mercados, no âmbito local, regional e nacional, além das compras governamentais, tendo como base os princípios da economia solidária;
XI. apoiar as redes de comercialização e cooperativas da agricultura familiar;
XII. divulgar as potencialidades da agricultura familiar do município de Ceará-Mirim, nas esferas local, nacional e internacional, por meio de feiras, seminários, missões técnicas, simpósios e eventos;
XIII. formular, coordenar e implementar políticas de combate à pobreza rural, tendo como base a construção da soberania alimentar e segurança nutricional das famílias mais vulneráveis, no contexto da agricultura familiar;
XIV. incentivar a adoção de práticas de manejo e conservação de água e dos solos, objetivando a sustentabilidade na utilização dos recursos naturais renováveis;
XV. buscar parcerias nacionais e internacionais com vistas a fortalecer a agricultura familiar;
XVI. apoiar a certificação participativa e a adoção de selos de origem para os produtos oriundos da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;
XVII. formular, coordenar e implementar a política de assistência técnica e extensão rural, dirigida ao público de sua competência;
XVIII. formular, coordenar e implementar a política de reforma agrária e regularização fundiária;
XIX. coordenar e implementar políticas de abastecimento e reuso de águas, com tecnologias sociais, voltadas ao consumo humano, animal e produção de alimentos, no âmbito da agricultura familiar;
XX. formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, no âmbito de sua competência;
XXI. apoiar o processo de organização social e produtiva na agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais, fomentando o cooperativismo, a economia solidária, associativismo e outras formas organizativas;
XXII. fomentar iniciativas e desenvolver programas e projetos voltados à construção da igualdade de gênero, ao fortalecimento da cidadania e ao protagonismo das mulheres rurais, que possibilitem a sua inclusão econômica e social; e
XXIII. fomentar a organização produtiva e as iniciativas de produção das trabalhadoras rurais, com assistência técnica que atenda as demandas das mulheres rurais, bem como inserir o tema de gênero nas ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar.” (NR)
XXIV. exercer atividades correlatas.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar.
Art. 3º. Ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Especial do Desenvolvimento Rural e 01 (um) cargo de Assessor Especial da Agricultura Familiar.
Art. 4º. Ficam criados 03 (três) cargos de Gestor de Departamento da Agricultura Familiar e 05 (cinco) cargos de Encarregados de Setor da Agricultura Familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO – os cargos criados nos artigos 2º, 3º e 4º, passam a integrar ao Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEDRAF.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Especial, lotado na Secretária de Comunicação Social, passando a ser denominado Diretor Especial de Agricultura Familiar, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
Art. 6º. Fica remanejado o cargo de Encarregado do Setor de Limpeza, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
Art. 7º. As atribuições e requisitos dos cargos criados ou modificados estão especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 8º. Os cargos ora criados ou modificados serão identificados pelas nomenclaturas constantes no Anexo I da presente lei, assim como as respectivas remunerações.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 11º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
Art. 12º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR – SEDRAF
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR PROJETOS E |
SG |
9.600,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL; |
AE |
2.100,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR |
AE |
2.100,00 |
|
DIRETOR ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR; |
DM |
5.000,00 |
|
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR;
|
GD |
1.400,00 |
|
ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA |
ES |
1.320,00 |
|
ENCARREGADOS DE SETOR DA AGRICULTURA FAMILIAR |
ES |
1.320,00 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO II
DOS PADRÕES E ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO (SG) – agente político, cargo de direção geral, nível estratégico destinado aos titulares das secretarias municipais, aos órgãos em nível de secretaria municipal, atuando na gestão, auxílio, assessoramento e aconselhamento ao Prefeito Municipal nas respectivas áreas de atuação da Secretaria, ocupado por profissional de preferência com formação na área de sua atuação.
ASSESSORIA ESPECIAL (AE) – cargo de assessoramento direto ao SG e/ou SA, nível tático, destinado aos Assessores, Auditores, Contador Geral do Município, Comandante da Guarda, Coordenadores especiais, Diretor Técnico do Hospital e Diretor do Centro de Saúde das secretarias municipais, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
DIRETOR ESPECIAL (DM) cargo de assessoramento geral, nível tático, destinado a assessorar e organizar a gestão das atribuições da Secretaria, bem como, subsidiar as atividades gerenciais do Secretário Municipal.
GESTOR DE DEPARTAMENTO (GD) – cargo de assessoramento direto ao SG e/ou SA, destinado aos gestores dos departamentos, nível tático, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
ENCARREGADO DE SERVIÇOS (ES) – cargo de assessoramento a gestão fundamental, nível operacional, destinados aos encarregados de serviços das secretarias municipais, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:CEB045FF