ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO DURANTE O PERÍODO DE DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Acresce dispositivo a Lei 181 de 02 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197-A –A critério da Administração e de forma excepcional, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração, observado o prazo do Decreto Municipal que versa acerca da vigência da declaração de calamidade pública em decorrência do desastre natural biológico ocasionado pelo COVID-19 no âmbito do Município de Portalegre.
§1º. A licença que trata o caput do presente artigo será concedida, excepcionalmente, durante o período da vigência do Decreto Municipal, que declara estado calamidade pública em decorrência do desastre natural biológico, Nível III – Desastre de Grande Intensidade, caracterizado por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus - COBRADE/1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais-COVID-19;
§2º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, bem como poderá ser prorrogada no interesse da administração.
§3º Durante o período da presente licença fica suspenso o estágio probatório, na forma prevista pelo art. 25, §5º da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 08 de junho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:CEB190B1