ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barcelona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público Municipal para R$ 2.164,68(dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), proporcional a 30(trinta) horas semanais, com nível correspondente ao enquadramento do servidor, acrescido do percentual estabelecido para o respectivo tempo de serviço, conforme Anexo Único, parte integrante do presente Projeto de Lei, com embasamento legal na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial Nº 04, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 17 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
TABELA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 084/2020
|
NIVEIS |
BASE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
P-NI |
2.164,68 |
2.207,97 |
2.252,13 |
2.297,17 |
2.343,12 |
2.389,98 |
2.437,78 |
2.486,54 |
2.536,27 |
2.586,99 |
2.638,73 |
|
P-NII |
2.597,62 |
2.649,57 |
2.702,56 |
2.756,61 |
2.811,75 |
2.867,98 |
2.925,34 |
2.983,85 |
3.043,52 |
3.104,40 |
3.166,48 |
|
P-NIII |
2.814,08 |
2.870,36 |
2.927,77 |
2.986,32 |
3.046,05 |
3.106,97 |
3.169,11 |
3.232,49 |
3.297,14 |
3.363,09 |
3.430,35 |
|
P-NIV |
3.030,55 |
3.091,16 |
3.152,98 |
3.216,04 |
3.280,36 |
3.345,97 |
3.412,89 |
3.481,15 |
3.550,77 |
3.621,78 |
3.694,22 |
|
P-NV |
3.247,02 |
3.311,96 |
3.378,20 |
3.445,76 |
3.514,68 |
3.584,97 |
3.656,67 |
3.729,80 |
3.804,40 |
3.880,49 |
3.958,10 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 17 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:CEB2E2A2