ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

 

Cria gratificações para remuneração do Agente de Contratação, Pregoeiro e gestor de contratos, no exercício das suas atribuições no âmbito da Poder Executivo do Município de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º-Ficam criadas gratificações especiais pelo exercício das atribuições do Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, regulamentadas em Resoluções Administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º-Os servidores, preferencialmente, efetivos da Prefeitura Municipal de Olho d´Água do Borges/RN, enquanto designados para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor e Fiscal de Contratos, receberão uma gratificação mensal ou proporcional no percentual de:

 

I -Agente de Contratação – 35% (Trinta e cinco por cento) do vencimento base do servidor.

 

II -Pregoeiro - 25% (Trinta por cento) do vencimento base do servidor.

 

III -Gestor de Contratos – 20% (Vinte por cento) do vencimento base do servidor.

 

§1ºO valor da gratificação mensal será reajustado nos mesmos percentuais e datas das revisões gerais anuais e reajustes concedidos aos servidores do Poder Executivo.

 

§2ºOs servidores designados como suplentes farão jus às gratificações de que trata esta lei, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das respectivas funções.

§3ºFica vedada a percepção simultânea de gratificações de que trata esta Resolução, sendo devida aquela de maior valor, na hipótese de um mesmo servidor a exercer, concomitantemente, mais de uma das atribuições prevista no art. 1º.

 

§4ºFica vedado aos servidores designados nas funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, participar de qualquer comissão gratificada que compõe a equipe de apoio e outras comissões gratificadas criadas no âmbito do Poder Executivo.

 

§5ºA gratificação de que trata o inciso III será única, independentes da quantidade de instrumentos cuja fiscalização venha a ser designada, observadas em qualquer caso, as peculiaridades das contratações, e devida apenas para os servidores designados para a gestão e fiscalização de contratos de trato continuado.

 

§6ºSerá pago a gratificação de forma proporcional ao servidor de acordo com a data da designação na função e nas férias conforme o período de aquisição das férias.

 

§7ºNão terá direito a percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo nos afastamentos remunerados de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, e outros afastamentos, uma vez que a gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.

 

I -No afastamento do titular a que se refere este parágrafo, a percepção da gratificação será repassada ao servidor substituto.

 

§8ºAs gratificações de que trata esta Lei não constituirão base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária e nem serão incorporadas aos vencimentos do servidor para fins de aposentadoria, tem caráter meramente indenizatório.

 

§9ºPara a função de Fiscal de Contratos Administrativos poderão ser designados, de acordo com a necessidade, até 7 (sete) servidores, preferencialmente, do quadro efetivo.

 

§10Os fiscais designados pela autoridade competente, terão por portaria discriminados os contratos que serão de sua responsabilidade, e os novos contratos serão inseridos nas suas responsabilidades conforme a designação do presidente.

 

Art. 3º - As funções de Agente de contratação, pregoeiro, fiscal de contratos e gestor de contratos poderão ser assumidas por servidores comissionados, justificadamente, dos quadros da Administração Municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 6º - Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 22 de janeiro de 2024.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:CEBEBF2B