ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 676/2021

Lei Municipal nº 676 /2021

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências”.

 

Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão

Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de exercício anterior

Valor .........................................R$ 7.000,00

 

Fonte de Recursos 1.214.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão

Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de exercício anterior

Valor ......................................R$ 10.000,00

 

Fonte de Recursos 1.211.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão

Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Valor ........................................R$ 17.000,00

Fonte de Recursos 1.211.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 11 de fevereiro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:CED6BAA9