ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0243/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.501,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.501,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e um reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 20 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

44.501,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.000,00

 

2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

20.000,00

02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.000,00

 

2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.501,00

 

2079 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

4.501,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

4.501,00

Anexo II (Redução)

44.501,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.000,00

 

1016 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

20.000,00

02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.000,00

 

2028 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.501,00

 

2097 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU

4.501,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

4.501,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 20 de maio de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CED6D623