PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2022

 

OBJETO: Contratação de empresa para viabilizar os serviços de REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE – UBS, localizada na comunidade de Formoso dos Cristinos, Zona Rural do Município de Venha-Ver - Rio Grande do Norte.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.655.139/0001-55, objetivando Contratação de empresa para viabilizar os serviços de REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE – UBS, localizada na comunidade de Formoso dos Cristinos, Zona Rural do Município de Venha-Ver - Rio Grande do Norte, com o valor total julgado de R$ 75.620,07 (setenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais e sete centavos), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 00169/2022.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, aos 18 de julho de 2022.

 

MATHEUS FERNANDES DE QUEIROZ

Agente de Contratação