ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no âmbito do Município de Florânia e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Florânia.

§ 1º A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.

§ 2º Os fogos de vista, assim denominados, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no “caput” deste artigo.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, a quem cabe à fiscalização do disposto nesta Lei.

§ 1º A aplicação das multas aplicadas ao infrator que seja pessoa jurídica deverá ser duas vezes o valor aplicado ao infrator que seja pessoa física.

§ 2º Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 3º A presente lei tem por finalidade principal a proteção do bem-estar dos idosos, das pessoas com deficiência (PcD), das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dos animais.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:CEE65FE9