ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.027/2019

SANCIONO

AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 12 de Dezembro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no Orçamento Municipal, e dá outras providências.

 

O PRFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Orçamento do ano de 2019, do Poder Executivo Municipal passa a viger acrescido do valor de R$ 1.064.640,27 (hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que corresponde a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios/CNM, dos recursos que serão repassados pela União Federal ao Município, a título da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.

 

Parágrafo 1º. Caso haja variação no valor creditado em relação a quantia estimada e definida no caput, fica desde já autorizada a sua inclusão ao orçamento municipal, com os devidos ajustes.

 

Parágrafo 2º. Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer no ano de 2019, ou ocorrer parceladamente, inclusive no ano seguinte, fica autorizada a inclusão no orçamento municipal do valor creditado, respectivamente.

 

Artigo 2º. O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º será registrado orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica “Outras Transferências da União”, conforme preceitua a Nota Técnica SEI nº 1.490/2019/Ministério da Economia, de 20 de novembro de 2019.

 

Artigo 3º. Os valores provenientes da “Cessão Onerosa do Pré-sal”, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos “Outras Vinculações de Transferências”, quando essa fonte fará parte do elenco daquelas já definidas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal, em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, destinará os recursos de que trata a presente lei nas despesas previstas no § 3º do art.1º do citado diploma legal.

 

Artigo. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.064.640,27 (Hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que terá como fonte de receita a “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, tendo sua destinação através das ações especificadas na tabela I anexa.

 

Parágrafo 1º. Caso haja variação no ingresso dos recursos, do valor definido no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar por decreto, o ajuste orçamentário no crédito adicional suplementar especificado no caput.

Parágrafo 2º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no caput o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos que servirão para anulação orçamentária, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo 3º. A divisão dos valores por projeto/atividade se dará na oportunidade da abertura do crédito orçamentário, objeto desta Lei, quando se dará por decreto.

 

Artigo 6º. Caso os recursos a serem repassados através da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”, não ocorram no ano de 2019, ou não sejam repassados na sua totalidade no ano corrente, o crédito adicional suplementar especificado no art. 5º desta lei será aberto à Lei Orçamentária do ano de 2020, mantendo as especificações contidas na tabela I anexa.

 

Artigo 7º. Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente e à Lei das Diretrizes Orçamentárias do ano a que corresponder o ingresso do valor oriundo da “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segundo Secretário

 

TABELA DEMONSTRATIVA DAS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM

RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL

 

Tabela I

 

Unidades Orçamentárias:

Gabinete do Prefeito

 

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

 

Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação

 

Fundo Municipal de Saúde

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Secretaria Municipal de Cultura

 

Secretaria Municipal de Trab. Habit. e Assistência Social

 

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer

 

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanistico

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Natureza da despesa:

Despesa previdenciária

Objeto:

Pagamento de parcelas vencidas e vincendas, junto ao INSS e ao Instituto Municipal de previdência

 

+

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer

Natureza da despesa:

Despesas com Investimentos

Objeto:

Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil

 

Reforma de Espaços Esportivos

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Natureza da despesa:

Despesa com Investimentos

Objeto:

Conclusão de Terminal Rodoviário

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Natureza da despesa:

Despesa com Investimentos

Objetos:

Construção e Reforma de Praças Públicas

 

Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

 

Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal

Unidade orçamentária:

Fundo Municipal de Saúde

Natureza da despesa:

Despesa com Investimentos

 

Construção, ampliação e reforma de Unidades de saúde


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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