ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.027/2019
SANCIONO
AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 12 de Dezembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
O PRFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento do ano de 2019, do Poder Executivo Municipal passa a viger acrescido do valor de R$ 1.064.640,27 (hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que corresponde a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios/CNM, dos recursos que serão repassados pela União Federal ao Município, a título da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.
Parágrafo 1º. Caso haja variação no valor creditado em relação a quantia estimada e definida no caput, fica desde já autorizada a sua inclusão ao orçamento municipal, com os devidos ajustes.
Parágrafo 2º. Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer no ano de 2019, ou ocorrer parceladamente, inclusive no ano seguinte, fica autorizada a inclusão no orçamento municipal do valor creditado, respectivamente.
Artigo 2º. O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º será registrado orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica “Outras Transferências da União”, conforme preceitua a Nota Técnica SEI nº 1.490/2019/Ministério da Economia, de 20 de novembro de 2019.
Artigo 3º. Os valores provenientes da “Cessão Onerosa do Pré-sal”, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos “Outras Vinculações de Transferências”, quando essa fonte fará parte do elenco daquelas já definidas no orçamento vigente.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal, em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, destinará os recursos de que trata a presente lei nas despesas previstas no § 3º do art.1º do citado diploma legal.
Artigo. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.064.640,27 (Hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que terá como fonte de receita a “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, tendo sua destinação através das ações especificadas na tabela I anexa.
Parágrafo 1º. Caso haja variação no ingresso dos recursos, do valor definido no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar por decreto, o ajuste orçamentário no crédito adicional suplementar especificado no caput.
Parágrafo 2º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no caput o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos que servirão para anulação orçamentária, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo 3º. A divisão dos valores por projeto/atividade se dará na oportunidade da abertura do crédito orçamentário, objeto desta Lei, quando se dará por decreto.
Artigo 6º. Caso os recursos a serem repassados através da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”, não ocorram no ano de 2019, ou não sejam repassados na sua totalidade no ano corrente, o crédito adicional suplementar especificado no art. 5º desta lei será aberto à Lei Orçamentária do ano de 2020, mantendo as especificações contidas na tabela I anexa.
Artigo 7º. Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente e à Lei das Diretrizes Orçamentárias do ano a que corresponder o ingresso do valor oriundo da “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
TABELA DEMONSTRATIVA DAS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
Tabela I
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Unidades Orçamentárias: |
Gabinete do Prefeito |
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Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
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Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
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Fundo Municipal de Saúde |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
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Secretaria Municipal de Cultura |
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Secretaria Municipal de Trab. Habit. e Assistência Social |
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Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer |
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Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanistico |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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Natureza da despesa: |
Despesa previdenciária |
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Objeto: |
Pagamento de parcelas vencidas e vincendas, junto ao INSS e ao Instituto Municipal de previdência |
+
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer |
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Natureza da despesa: |
Despesas com Investimentos |
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Objeto: |
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil |
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Reforma de Espaços Esportivos |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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Natureza da despesa: |
Despesa com Investimentos |
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Objeto: |
Conclusão de Terminal Rodoviário |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Natureza da despesa: |
Despesa com Investimentos |
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Objetos: |
Construção e Reforma de Praças Públicas |
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Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas |
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Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal |
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Unidade orçamentária: |
Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da despesa: |
Despesa com Investimentos |
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Construção, ampliação e reforma de Unidades de saúde |
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:CEEB5D3A