ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Nº 39/2002:
Art. 1º - Pela presente Lei fica criada a Contribuição para custeio do Serviço de iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do município.
Art. 2º - O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 3º - O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 4º - Fica fixado o valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para a CIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 100,00 (cem reais) para as demais classes.
Parágrafo Primeiro: Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 5% (cinco por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local;
Parágrafo Segundo: para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte;
Parágrafo Terceiro: para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte;
Parágrafo quarto: A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Art. 5º - fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo, do art. 4º, desta Lei.
Art. 6º - São Isentos do pagamento da CIP:
I – Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residências e que tenham consumo de energia elétrica igual ou inferior a 30 KWh/mês (trinta quilowatts hora por mês);
II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lagoa D’anta/RN, 18 de Dezembro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:CF01036C