ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2019

LEI MUNICIPAL Nº 645/2019 Lagoa Nova/RN, 13 de Março de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do tema “Educação para o Trânsito”, como tema transversal dos currículos da educação infantil e ensino fundamental do sistema municipal de educação de Lagoa Nova e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido como obrigatória, a inclusão do tema “Educação para o Trânsito” como tema transversal no currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Lagoa Nova.

 

Art. 2º - Cabe à Secretaria da Educação do Município de Lagoa Nova, orientar as unidades escolares quanto à forma de inclusão nos currículos do tema de que trata o Artigo 1º desta Lei, como forma de assistir o município no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais e a promoção da qualidade de ensino.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:CF107F16