ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, bem como a sua confiabilidade, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de João Carlos Bessa Fernandes – CPF: 117.***.***-67, com sede na Rua Maria Margarida Fernandes, nº 194, Chico Cajá, Pau Dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, que tem por objeto Contratação de médico perito, para realizar procedimento de perícia, conforme necessidade do município, com fundamentação técnica legal no art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 14.133/21, em sua atual redação, cujo valor global é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

 

A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através do Exercício 2026:

 

39 - 2. 2003. 4. 122 . 7. 2.3 . 0. 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:CF11DD97