ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 833/2024.
Dispõe sobre a regulamentação e a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005 que tem como objetivo oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495/2023, de 02/08/2023 do MEC, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito da Política Educacional que criou o Programa Escola em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Municipal de Educação, Lei Complementar Municipal Nº 531, de 24 de junho de 2015, destacamos a relevância da oferta de Escola em Tempo Integral em 80% das escolas públicas, atendendo, no mínimo, 70% do alunado até o final da vigência do plano.
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394, que preconiza pela ampliação da jornada escolar e pela oferta progressiva da Educação Básica em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a Política Educacional estabelecida pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que tem como objetivo promover o aumento de matrículas em tempo integral em todas as fases e modalidades da educação básica, buscando a concretização da educação integral.
CONSIDERANDO que a Escola Integral em Tempo Integral são aquelas unidades escolares de ensino Municipal de turno integral, que têm como objetivo a formação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos, com conhecimentos, valores e competências dirigidas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios, conforme regulamentação, observada a Base Nacional Comum.
CONSIDERANDO a Portaria nº 64, de 26 de dezembro de 2023, que altera o cronograma de adesão e pactuação no anexo II da Portaria nº 1.495/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205, 206 e 227; nos artigos 34 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/96, nos artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990); no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 14.113/2020), Plano Estadual de Educação - Lei nº 10.049/2016, de 27/01/2016, na meta 06 do Plano Municipal de Educação – Lei Municipal Nº 531/2015, de 24/06/2015, nas bases que estabelecem as diretrizes no Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14 e na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu a Política Educacional que criou o Programa Nacional Educação Integral em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 2.036/2023, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito da Política Educação Integral em Tempo Integral e, com base ainda, no Parecer nº 001/2024, do Conselho Municipal de Educação do município de Baraúna/RN, que dispõe sobre a adesão a pactuação de metas de matrículas em tempo integral no âmbito da Política Nacional Educação Integral em Tempo Integral, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, na Educação Básica, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna-RN, – já anunciada na legislação educacional brasileira – em especial na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Nacional Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 1.495/2023, de 02/08/2023, a Portaria nº 64/2023, de 26/12/2023, com regulação e definição de diretrizes nos dispositivos citados e, em especial nesta Lei.
§ 1º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.
§ 2º - A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Infantil até o 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades de ensino.
§ 3º - A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com duração mínima de sete horas diárias de atividades pedagógicas em aula por dia compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.
I - Carga horária mínima para os componentes da Base Nacional Comum Curricular será de 04 (quatro) horas diárias, distribuídas em 05 (cinco) aulas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais;
II - A carga horária mínima da parte diversificada do currículo será de 03 (três) horas diárias, totalizando 15 (quinze) horas semanais;
§ 4º - A política de Educação Integral em Tempo Integral adotará, no que couber, a Estrutura Curricular da Educação em Tempo Integral do Sistema Curricular da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação, nos demais instrumentos legais e as condições de oferta, respeitando a conveniência e a dotação orçamentária do Município.
Art. 2º - As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente a, no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) horas-relógio anuais.
Parágrafo único. A jornada escolar de Tempo Integral deverá funcionar em dois turnos manhã e tarde de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete) horas diárias, em conformidade com o inciso V do art. 2º da Portaria MEC nº 2.036/2023, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito da Política Escola em Tempo Integral.
Art. 3º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia e ao lazer, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, o currículo e o Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino de Baraúna - RN alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo único. Integrará também a educação integral, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem:
a) o Atendimento Educacional Especializado que deverá ser ofertado aos educandos público alvo da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação) que participam no contraturno de atividades complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral.
b) os estudantes da rede municipal de ensino participantes no turno destinado à parte curricular diversificada de aulas de reforço de alfabetização e letramento do município, que apresentam distorção idade/ano, baixa proficiência em leitura, escrita e em Matemática e dificuldades de aprendizagem.
c) anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária, a oferta de matrículas na educação em tempo integral será expandida de forma gradativa a toda a rede municipal de ensino de Baraúna/RN, até atingir aos percentuais previstos nos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Art. 4º - Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 5° - A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Art. 6º - A Educação em Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:
I — Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II — Coordenadores pedagógicos;
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV — Professores e monitores facilitadores de Atividades Formativas;
V — Profissionais de apoio multifuncional e atendimento à educação inclusiva;
VI — Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;
VII - Assessoria Pedagógica e Técnica.
VIII — Tutoria/monitoria educacional;
Parágrafo único. O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação Continuada específica.
Art. 7º. Ficam criadas as funções de Monitores Facilitadores, que serão responsáveis pela realização dos seguintes campos de atividades:
I – Esporte e lazer;
II – Acompanhamento pedagógico em português
III - Acompanhamento pedagógico em matématica;
IV – Iniciação a pesquisa científica;
V - Ética e cidadania;
VI - Introdução a libras.
§1º A gestão municipal poderá contratar monitores facilitadores para realização das oficinas.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• Orientar e acompanhar, o processo da implantação e implementação da Escola em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
• Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação envolvidos na Política de Escola em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
• Instruir as escolas na efetivação e desenvolvimento da Política da Educação Integral;
• Ampliar o quadro de profissionais quando necessário, visando atender as demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da política de educação integral.
Art. 9º - Compete às escolas:
I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II - Ter Projeto Político Pedagógico, embasado nas concepções que fundamentam a proposta de educação em tempo integral;
III - Desenvolver a proposta curricular em consonância com os documentos indicados pela Secretaria municipal de Educação, a saber: documento curricular referencial do município de Baraúna-RN, documento orientador da educação integral, pareceres e resoluções emitidas pelo Conselho Municipal de Educação, Portarias emitidas pela Secretaria municipal de Educação, dentre outros instrumentos orientadores;
IV - Desenvolver permanente articulação entre escola, comunidade e todo o seu território;
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver, de forma coletiva, documento orientador de proposta de Educação em Tempo integral, enquanto referência para as diferentes etapas de ensino, o qual dará base para reelaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos.
Art. 11 - Os professores das Escolas em Tempo integral poderão atuar em dois regimes:
§ 1º - Sob o regime de dedicação docente exclusiva ou hora suplementar, relacionado a alguns componentes curriculares, poderá chegar a 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
I - 20 (vinte) horas para o cuprimento do Currículo da Base Nacional Comum;
II – até 15 (quinze) horas para o cumprimento das Atividades Diversificadas. Preferencialmente, as atividades devem ser realizadas no ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas;
III - 5 (cinco) horas que serão dedicadas a estudos, planejamentos, elaboração de materiais (exercícios, avaliações, dentre outros), formações continuadas e preenchimento dos Instrumentais Pedagógicos (Plano de Ensino Anual, Plano de Ensino, Diário Escolar etc).
§ 2º - Sob regime de dedicação parcial, ou seja, 20 horas semanais o professor assumirá somente as Atividades Diversificadas.
Art. 12 - São princípios da Política Educacional Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - valorização do profissional da educação;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - valorização da experiência extraescolar;
VIII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IX - consideração com a diversidade étnico-racial.
Art. 13 - São objetivos da Educação em Tempo Integral:
I - Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola ou sob sua responsabilidade, assistindo-o, como ser integral;
II - Contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens da rede de ensino pública municipal;
III – Proporcionar a formação de adolescentes críticos, capazes de melhorarem sua condição de vida e de sua comunidade, compreenderem sua situação socioeconômica e condição enquanto indivíduos e sujeitos históricos;
IV – Proporcionar a formação integral, para que ao final da educação básica, o estudante se constitua como autônomo, solidário e competente;
V - Possibilitar aos estudantes o acesso aos conhecimentos da humanidade, a ampliação do repertório cultural, a transformação social, além da formação para o mundo do trabalho, o que possibilitaria a alteração de sua condição socioeconômica;
VI – Garantir aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;
VII - Suscitar a materialização do currículo que se realiza por meio de procedimentos teórico-metodológicos, favorecendo a vivência de atividades dinâmicas, contextualizadas e significativas nos diversos campos das ciências, das artes, das linguagens e da cultura corporal;
VIII – Assegurar o que o currículo seja agente articulador entre o mundo acadêmico, as práticas sociais e a realização dos projetos de vida dos estudantes, para que esses se tornem sujeitos autônomos, solidários e competentes;
IX – Ampliar o uso de métodos e gestão intensificando atividades didático-participativas em metodologias ativas, e a Parte Diversificada do currículo integrando-se à Base Nacional Comum Curricular de forma a favorecer o pleno desenvolvimento do estudante;
X – Garantir o uso de Metodologias Ativas e os demais componentes da parte diversificada do currículo constituem ações pedagógicas que são planejadas pela equipe pedagógica e apoiadas pela comunidade escolar, a fim de que os estudantes alcancem o exercício das competências fundamentais para suas vidas, consolidando aprendizagens essenciais;
XI – Assegurar que o protagonismo tenha espaço assegurado na formação do educando, possibilitando participação ativa em sua formação, com práticas apoiadas e acompanhadas pelos professores e pela equipe escolar;
XII - Promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
XIII - Assegurar que as unidades escolares sejam verdadeiros centros potencializadores dos estudantes, desenvolvendo suas competências e habilidades em todas as dimensões quatro humanas (pensamento, espiritualidade, afetividade e corporeidade) e o Desenvolvimento das Competências Socioemocionais.
XIV – Reconhecer o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais, contribuindo para a redução das desigualdades;
XV - Ampliar o acesso à educação de qualidade para todos, propiciando aos grupos minoritários e excluídos as possibilidades de inclusão, permanência e conclusão com sucesso de seus percursos formativos.
Art. 14 - São estratégias para a afirmação da Política Educacional Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN:
I - a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas efetivas;
II - a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade escolar, a fim de valorizar os segmentos as diversas formas de organização escolar;
III - o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;
IV - a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;
V - a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
VI - a constituição de diálogos para desenvolvimento das habilidades socioemocionais propostas na BNCC e para o exercício da expressão e leitura das emoções como parte da educação emocional, de forma que o estudante aprende a falar e a ouvir, respeitar, valorizar-se como indivíduo e como parte do grupo;
VII - a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas.
Art. 15 - A Política de Educação Integral em Tempo Integral encontra-se alicerçado em cinco princípios educativos, que são: Protagonismo, os 4 pilares da Educação, Pedagogia da Presença, Educação Interdimensional e Educação Inclusiva:
I – Protagonismo, princípio que estabelece o estudante como ator principal em ações que dizem respeito a problemas concernentes ao bem comum, na Unidade Mais Integral e na sociedade de modo geral, percebendo-se como parte da solução e não como parte do problema, agindo com autonomia, solidariedade e competência;
II - Na compreensão dos quatro pilares da educação (Aprender a Conhecer, Aprender a Fazer, Aprender a Conviver e Aprender a Ser), que se constituem em um dos princípios da Escola em Tempo Integral, com vistas ao desenvolvimento do estudante, no processo de formação integral;
III - A Pedagogia da Presença, está alicerçada na ideia de estar próximo, estar com alegria, sem oprimir, nem inibir; saber afastar-se no momento oportuno, encorajar a crescer e a agir com liberdade e responsabilidade. Tem, pois, como essência a reciprocidade, o compartilhamento de tempo, experiências, exemplos por meio do diálogo, da escuta ativa e respeitosa e da observação ampla e cuidadosa;
IV - Educação Interdimensional, princípio educativo que possibilita superar o trabalho pedagógico focado predominantemente no desenvolvimento de habilidades cognitivas, de forma que seja possível a formação integral do estudante;
V - Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a cidadania como exercício social democrático converge com a diversidade, exigindo da comunidade escolar mais do que o exercício da tolerância ou da aceitação passiva, mas uma atitude verdadeiramente educativa que reconheça o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais.
Art. 16 - O currículo será integrado tendo como foco um trabalho pedagógico colaborativo e participativo, capaz de integrar os componentes da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, as temáticas obrigatórias e não-obrigatórias e as práticas educativas.
Art. 17 - A Matriz Curricular da Política de Educação Integral em Tempo Integral visa responder às expectativas da formação integral do estudante protagonista, resguardando-se as características locais e especificidades regionais do município, bem como as normativas curriculares brasileiras.
§ 1º - A matriz curricular organiza os componentes curriculares disciplinares em cinco áreas do conhecimento na Base Nacional Comum Curricular, quais sejam:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa;
II - Matemática: Matemática;
III - Ciências da Natureza: Ciências;
IV - Ciências Humanas: História e Geografia;
V - Ensino Religioso.
§ 2º - A Parte Diversificada visa enriquecer e complementar a Base Nacional Comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino.
I - A Parte Diversificada da Matriz Curricular possui 5 (cinco) componentes integradores:
a) Letramento em Língua Portuguesa;
b) Letramento em Matemática;
c) Atividades Artísticas, Culturais, Esportivas e Motoras (teatro, música, dança e artes visuais e modalidades esportivas);
c) Ciências, inovação e tecnologia (prática de laboratório e pesquisa)
d) Educação empreendedora, projeto de vida, protagonismo juvenil e competências socioemocionais
e) Conhecimentos Locais – História, Geografia e Cultural Local.
II - Parte Diversificada do Currículo integrada à Base Nacional Comum Curricular será possível ampliar o repertório cultural do educando, favorecendo a busca pelo prazer em aprender.
§ 3º - A implementação do currículo da parte diversificada ocorrerá gradualmente, levando em consideração as particularidades de cada escola.
Art. 18 - As turmas que compõem as unidades de Tempo Integral serão organizadas obedecendo aos critérios de equilíbrio na distribuição, da seguinte forma:
I - Ano, equivalência de aprendizagem, e qualquer outra forma que favoreça o processo de ensino e aprendizagem;
II - De forma a equilibrar as habilidades e o desempenho acadêmico, para criar turmas heterogêneas que possam promover a aprendizagem colaborativa.
III - Turmas que reflitam a diversidade étnica e cultural da comunidade escolar, promovendo a inclusão e o entendimento intercultural.
Art. 19 – Para que as intenções pedagógicas se materializem, a equipe da Unidade Escolar Integral precisa vivenciar os princípios e conceitos indicados pelo Modelo de Gestão Escolar diariamente, além de fazer uso contínuo das ferramentas estratégicas e operacionais elaboradas para auxiliar a sistematização, execução e monitoramento das ações pedagógicas e de gestão que ocorrem na unidade.
Art. 20 – São responsabilidades e atribuições da equipe escolar das unidades em tempo integral:
§ 1º - A equipe escolar, das Escolas Municipais de Tempo Integral deve ser composta por:
I - Gestão Escolar - responsável pela articulação, coordenação e supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na escola, garantindo a integração dos resultados gerados por todos;
II - Gestão Pedagógica - responsável pela orientação dos professores, auxiliando-os e assegurando o êxito do processo ensino-aprendizagem na educação integral em tempo integral, articulando as ações previstas no Plano de Ação da Escola junto com o Gestor Escolar, o Supervisor Pedagógico e a equipe de professores, a fim de dar condições para que o ensino aconteça de maneira mais eficaz com foco no Projeto de Vida do estudante. Atende ao currículo integrado, acompanhando o desenvolvimento pedagógico de cada Área de Conhecimento da Base Nacional Comum Curricular, dos componentes integradores da Parte Diversificada e das Práticas e Rotinas do Modelo Pedagógico Mais Integral;
III – Gestão Disciplinar – responsável pela gestão relacional, por manter a ordem no ambiente escolar, fora da sala de aula, projetos de intervenção pedagógica de conservação do patrimônio público;
IV – Conselho Escolar – responsável junto à gestão e a toda comunidade escolar, por colaborar na elaboração de políticas educacionais, para a formulação de estratégias de ensino e aprendizagem, participar ativamente na revisão e atualização contínua do currículo, colaborar na escolha e implementação de atividades extracurriculares, participação na tomada de decisões financeiras, apoio ao corpo docente, desenvolver iniciativas para facilitar o envolvimento dos pais e responsáveis, participar na avaliação contínua do desempenho acadêmico e social dos alunos, buscando garantir que o ambiente educacional seja enriquecedor, produtivo e benéfico para o desenvolvimento integral dos alunos no contexto da educação em tempo integral;
V – Coordenações Pedagógicas - têm a incumbência de apoiar os gestores na articulação e coordenação dos professores, com foco na prática pedagógica, atendendo ao currículo integrado, com prioridade para o desenvolvimento das aprendizagens em cada componente das Áreas de Conhecimento da BNCC e da Parte Diversificada e projetos de cunho pedagógicos;
VI - Docente - responsáveis pela condução do processo de ensino-aprendizagem, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem, intencionalmente, o desenvolvimento da formação integral do estudante.
VII - Secretaria Escolar – responsável pelas normas legais ao registro escolar dos estudantes, da vida funcional dos docentes e equipe de apoio às práticas educativas.
VIII - Responsável pela Biblioteca - por organizar, controlar e conservar os livros e publicações de interesse acadêmico, proporcionando assim, um ambiente favorável à formação do hábito da leitura, tornando a biblioteca como um instrumento de informação e de difusão cultural do meio acadêmico e da comunidade.
IX – Merendeiras – responsável por manter organizadas as dependências da cozinha, conforme os padrões de higiene e salubridade exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária e preparação e manejo dos alimentos, bem como, todas as etapas do processo de operacionalização e distribuição das refeições aos estudantes também será dessa equipe.
X - Equipe de Serviços Gerais – responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis, manutenção, preservação, higienização no âmbito escolar.
XI - Equipe da Portaria/vigilância – responsável por cuidar do bem-estar de todos, conhecem os estudantes e suas famílias e intermediam o contato com o entorno.
Parágrafo único: A implementação da Equipe na Escola em Tempo Integral pode ocorrer gradualmente, de acordo com a demanda e as necessidades específicas de cada unidade escolar.
Art. 21 - Com vistas à melhoria contínua dos processos educacionais, a equipe escolar deve realizar continuamente o monitoramento de indicadores com vistas a identificar problemas, planejar ações de intervenções corretivas e (re) avaliar as práticas adotadas no cotidiano escolar.
Art. 22 - As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna-RN, poderão ofertar atividades extracurriculares/complementares/projetos/programas educacionais fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições da sociedade civil organizada ou do poder público que ofertam atividades de cunho socioeducacional e cultural.
Art. 23 - A Coordenação Municipal da Secretaria da Educação, deve acompanhar o plano de ação, planejamentos elaborados, das ações realizadas, observando as fragilidades, expectativas e potencialidades da equipe escolar apresentados na Unidade Escolar Integral, orientando e recomendando ações de melhoria, com fundamento nas bases teóricas, metodológicas e operacionais dos modelos pedagógico e o cumprimento das ações da pactuação e elaboração e/ou revisão do Plano de Ação.
Art. 24 – As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria de Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Art. 25 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 26 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em colaboração com o Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares, com base na CF/88, normas, princípios, jurisprudência e todos os demais atos legais e infralegais, como decretos, portarias, resoluções, permitidos no ordenamento jurídico.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município
Baraúna/RN, 30 de abril de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Estrutura Curricular do Ensino Fundamental – Anos Iniciais
|
Dias Letivos Anual: 200 |
|||||||
|
Carga Horária Anual: 800 |
Turno: Matutino e Vespertino |
||||||
|
Base Legal |
|||||||
|
Resolução CNE/CEB nº 2/2017 |
|||||||
|
Área do Conhecimento |
Componentes Curriculares |
1º Ano |
2º Ano |
3º Ano |
4º Ano |
5ª Ano |
|
|
Base Nacional Comum |
Linguagens |
Língua Portuguesa |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
|
Arte |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
||
|
Educação Física |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
||
|
Matemática |
Matemática |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Ciências da Natureza |
Ciências |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Ciências Humanas |
História |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
|
Geografia |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
||
|
Ensino Religioso |
Ensino Religioso |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Total de Aulas |
25 |
25 |
25 |
25 |
25 |
||
|
Total de Hora Relógio |
800 |
800 |
800 |
800 |
800 |
||
Escola em Tempo Integral - Estrutura Curricular do Ensino Fundamental – Anos Iniciais - Atividades Complementares
|
|
|
Estudo dirigido de |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Atividade de |
Língua Portuguesa |
|||||
|
|
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
||
|
|
Letramento em Linguagens e Matemática |
Estudo dirigido em Matemática |
|||||
|
Língua Inglesa |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
||
|
Atividades Complem entares |
Atividades Culturais e Esportivas |
Oferta em Artes |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
|
|
Oferta em Esporte |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
|
|
Oferta em ciências |
|
|
|
|
|
|
|
Formação Pessoal e Social |
da Natureza, Humana e Tecnologias |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
Total de Aulas |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
||
|
Total de Horas |
600 |
600 |
600 |
600 |
600 |
||
PS.: O total de horas da Escola em Tempo Integral será de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas anual.
ANEXO II
Estrutura Curricular do Ensino Fundamental – Anos Finais
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Dias Letivos Anual: 200 |
Carga Horária Anual: 800 |
Turno: Matutino e Vespertino |
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Base Legal: Resolução CNE/CEB nº 2/2017 |
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Área do Conhecimento |
Componentes Curriculares |
6º Ano |
7º Ano |
8º Ano |
9º Ano |
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|
Base Nacional Comum |
Linguagens |
Língua Portuguesa |
5 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Língua Inglesa |
2 |
2 |
2 |
2 |
|||
|
Arte |
1 |
1 |
1 |
1 |
|||
|
Educação Física |
2 |
2 |
2 |
2 |
|||
|
Matemática |
Matemática |
5 |
5 |
5 |
5 |
||
|
Ciências da Natureza |
Ciências |
3 |
3 |
3 |
3 |
||
|
Ciências Humanas |
História |
3 |
3 |
3 |
3 |
||
|
Geografia |
3 |
3 |
3 |
3 |
|||
|
Ensino Religioso |
Ensino Religioso |
1 |
1 |
1 |
1 |
||
|
Total de Aulas |
25 |
25 |
25 |
25 |
|||
|
Total de Horas |
800 |
800 |
800 |
800 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Escola em Tempo Integral - Estrutura Curricular do Ensino Fundamental – Anos Finais - Atividades Complementares
|
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|
Estudo dirigido de |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Atividade de |
Língua Portuguesa |
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|
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
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|
Letramento em Linguagens e Matemática |
Estudo dirigido em Matemática |
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|
Língua Inglesa |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
||
|
Atividades Complem entares |
Atividades Culturais e Esportivas |
Oferta em Artes |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
|
|
Oferta em Esporte |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
|
|
Oferta em ciências |
|
|
|
|
|
|
|
Formação Pessoal e Social |
da Natureza, Humana e Tecnologias |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
Total de Aulas |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
||
|
Total de Horas |
600 |
600 |
600 |
600 |
600 |
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PS.: O total de horas da Escola em Tempo Integral será de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas anual.
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CF1469A2