ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2401/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0201/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Apodi/RN, a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e demais normas educacionais vigentes, observadas as orientações técnicas e pedagógicas do Ministério da Educação.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas, os programas e as ações federais e estaduais destinados à garantia do direito à alfabetização, respeitadas as competências do Município e o regime de colaboração entre os entes federativos.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação exercer a gestão da Política instituída por esta Lei, responsabilizando-se por sua coordenação, implementação, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação institucional.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização das crianças, promovendo condições para que todas alcancem níveis adequados de aprendizagem, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a colaboração entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município, mediante o fortalecimento do regime de colaboração e das formas de cooperação interfederativa para a garantia do direito à alfabetização;

II – a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, como fundamento para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a construção de trajetórias escolares contínuas e bem-sucedidas;

III – a inclusão educacional e o respeito às diferenças individuais, assegurando condições de acesso, participação e aprendizagem a todas as crianças, consideradas suas características, necessidades e potencialidades;

IV – a promoção da equidade educacional, mediante o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial, regional, cultural, socioeconômica e de gênero, bem como o enfrentamento das desigualdades que comprometam o acesso à aprendizagem;

V – o respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assegurada a observância das normas educacionais vigentes e dos direitos de aprendizagem dos estudantes;

VI – o respeito à liberdade, à dignidade humana e à diversidade, com a promoção da tolerância, do diálogo e da convivência respeitosa no ambiente escolar;

VII – a responsabilidade compartilhada entre o poder público, as instituições de ensino, as famílias e a comunidade escolar na promoção da alfabetização e na garantia do direito de aprender;

VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as diretrizes curriculares nacionais, o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino e as normas educacionais aplicáveis;

IX – a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua atuação essencial para o desenvolvimento das crianças e para a efetivação do direito à alfabetização;

X – o compromisso com a qualidade social da educação pública, mediante o desenvolvimento de práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

 

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade adequada, até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade do processo de alfabetização ao longo da trajetória escolar, mediante ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico individualizado, quando necessário;

II – reconhecer a autonomia do Município na formulação e na execução da política educacional, observadas as normas nacionais de educação e os princípios do regime de colaboração entre os entes federativos;

III – fortalecer o protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a implementação de ações pedagógicas voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura e escrita;

IV – promover a formação inicial e continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos e demais profissionais da educação envolvidos na política de alfabetização, com foco no aprimoramento das práticas pedagógicas e na garantia da aprendizagem de todas as crianças;

V – promover a articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte para a obtenção de assistência técnica e financeira, bem como para a implementação de programas, projetos e ações destinados à garantia do direito à alfabetização;

VI – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, mediante articulação institucional, compartilhamento de experiências e integração de ações voltadas à melhoria dos resultados da alfabetização e à promoção da equidade educacional;

VII – fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização, fortalecendo a cooperação entre escola, família e sociedade para a garantia do direito à aprendizagem;

VIII – enfrentar as desigualdades educacionais, considerando as diferenças socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades específicas dos estudantes, de modo a assegurar condições equitativas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

IX – assegurar a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das unidades escolares na formulação, na execução e na avaliação das ações de alfabetização, considerando as características dos estudantes e os resultados das avaliações educacionais;

X – implementar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, utilizando indicadores educacionais e evidências de aprendizagem para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – assegurar ações articuladas de alfabetização na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – fortalecer as condições pedagógicas, administrativas e institucionais necessárias à implementação da política municipal de alfabetização;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;

V – promover o uso de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, observadas as orientações dos programas e políticas educacionais vigentes;

VI – desenvolver ações permanentes de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens alinhadas às diretrizes nacionais;

VII – utilizar evidências e dados educacionais para subsidiar o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

VIII – promover a articulação entre as ações municipais de alfabetização e as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX – assegurar atenção às especificidades educacionais das populações atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as modalidades e contextos educacionais existentes no Município;

X – estimular a identificação, o reconhecimento e o compartilhamento de práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;

XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE

ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, em conformidade com os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

I – Gestão e governança;

II – Formação dos profissionais do magistério e gestores escolares;

III - Qualificação da infraestrutura escolar e dos recursos pedagógicos;

IV – Avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V – Boas Práticas e Reconhecimento.

Seção I

Da Gestão e Governança

 

Art. 7º Constituem objetivos do eixo de Gestão e Governança:

 

I – criação e regulamentação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

II – reconhecer e fortalecer a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN, como instrumento de organização, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais de alfabetização, assegurando sua articulação com a Política Municipal de Alfabetização e com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

III - suporte técnico e institucional ao(à) Articulador(a) Municipal do Renalfa, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)

IV – acompanhamento e análise da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem, subsidiando o planejamento e a adoção de estratégias pedagógicas;

V – promoção de encontros periódicos entre as equipes escolares e os pais ou responsáveis legais, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e fortalecer a participação familiar no processo de aprendizagem;

VI – realização de reuniões pedagógicas por turma, destinadas à análise das necessidades de aprendizagem dos estudantes e à definição de estratégias de intervenção adequadas;

VII – monitoramento e avaliação da execução das ações de reforço escolar e de recomposição das aprendizagens, visando à superação das dificuldades identificadas e à garantia do direito à alfabetização.

 

Seção II

Formação dos profissionais do magistério e gestores escolares

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização promoverá a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão escolar, com foco na garantia do direito à alfabetização e na melhoria da aprendizagem das crianças da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único. As ações previstas no caput serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais, as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino e as possibilidades de colaboração e assistência técnica e financeira da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Seção III

Qualificação da infraestrutura escolar e dos recursos pedagógicos

 

Art. 9º Constituem objetivos do eixo da Qualificação da infraestrutura escolar e dos recursos pedagógicos:

 

I – aquisição de obras literárias para ampliação do acervo das bibliotecas escolares;

II – disponibilização de materiais pedagógicos complementares, adequados às necessidades de aprendizagem dos estudantes e às práticas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares;

III – disponibilização, conforme as necessidades identificadas e a disponibilidade orçamentária, de equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução de projetos e ações voltados à alfabetização;

IV – promoção de adequação dos espaços físicos das unidades escolares, de modo a favorecer o desenvolvimento das práticas de leitura, escrita e demais atividades pedagógicas relacionadas à alfabetização;

V – incentivo à utilização de recursos educacionais digitais e de tecnologias da informação e comunicação como instrumentos de apoio às práticas pedagógicas e ao processo de alfabetização.

 

Seção IV

Da Avaliação e monitoramento da aprendizagem

 

Art. 10 Constituem objetivos do eixo de Avaliação e monitoramento da aprendizagem:

I - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

II - acompanhamento do resultado das avaliações somativas do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional da Alfabetização (SIMAIS Alfa) do estado do Rio Grande do Norte;

III - monitoramento dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;

IV - monitoramento dos resultados dos ciclos da plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - monitoramento da evolução da aprendizagem dos estudantes e dos resultados das intervenções pedagógicas, promovendo os ajustes necessários às estratégias de ensino e às ações da Política Municipal de Alfabetização;

VI – elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento dos indicadores de alfabetização e dos resultados das avaliações, de modo a subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na avaliação da política e na definição de prioridades.

 

Seção V

Das Boas Práticas e Reconhecimento

 

Art. 11 Constituem objetivos do eixo das Boas Práticas e Reconhecimento:

 

I – identificação e registro de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como pelas equipes gestoras das unidades escolares;

II – incentivo ao desenvolvimento de práticas inovadoras e estratégias pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem da leitura e da escrita;

III – promoção de encontros, seminários, oficinas e outras atividades destinadas à apresentação e ao compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da educação;

IV – divulgação de práticas pedagógicas e de gestão escolar que demonstrem resultados positivos na alfabetização, de modo a favorecer sua disseminação e adaptação às diferentes realidades escolares;

V – incentivo à participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação;

 

CAPÍTULO VI

DAS METAS E ESTRATÉGIAS

 

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização tem como meta assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), observadas as metas quantitativas de desempenho estabelecidas para o Município no âmbito do Indicador Criança Alfabetizada (ICA).

 

Parágrafo único. As metas estabelecidas neste artigo poderão ser atualizadas mediante legislação específica, considerando os indicadores oficiais de alfabetização divulgados pelo Ministério da Educação e os resultados das avaliações externas aplicáveis à Rede Pública Municipal de Ensino de Apodi/RN.

 

Art. 13. Para o alcance das metas previstas nesta Lei, serão adotadas, entre outras, as seguintes estratégias:

 

I – monitorar os resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e das avaliações estaduais e nacionais, utilizando-os para orientar o planejamento das ações pedagógicas;

II – realizar avaliações diagnósticas periódicas para identificar dificuldades de aprendizagem e subsidiar intervenções pedagógicas;

III – implementar ações de reforço escolar e recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades na leitura e na escrita;

IV – promover a formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes pedagógicas;

V – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares e o envolvimento das famílias no processo de alfabetização;

VI – avaliar periodicamente os resultados das ações implementadas, promovendo os ajustes necessários para o cumprimento das metas de alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 14. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Apodi/RN, órgão colegiado destinado a acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, propor medidas para o alcance de seus objetivos e promover a articulação entre os órgãos e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.

 

Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, em articulação com as instâncias responsáveis pela implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 16. O comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;

II – Articulador(a) Municipal do Renalfa;

III - representante da Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização;

IV – representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

V – representante dos professores da Educação Infantil;

VI – representante dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VIII – representante dos gestores escolares;

IX – representante da Educação Especial/Inclusiva;

X – representante do Conselho Municipal de Educação;

XI - outros profissionais ou representantes de instituições convidados pela Presidência, para participar de reuniões específicas, conforme os assuntos em pauta, sem integrar a composição permanente do Comitê.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

 

Art. 17. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e propor medidas para o alcance de seus objetivos e metas;

II – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III – acompanhar os resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e das avaliações educacionais estaduais e nacionais, propondo estratégias para a melhoria da aprendizagem;

IV – analisar os indicadores educacionais e os resultados das ações implementadas, recomendando medidas para superar as dificuldades identificadas;

V – propor ações de formação continuada dos profissionais da educação e de aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

VI – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas e a disseminação de boas práticas de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;

VII – acompanhar as ações de reforço escolar e recomposição das aprendizagens, visando à garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes;

VIII – contribuir para o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;

IX – propor medidas de cooperação e articulação com os governos estadual e federal para o desenvolvimento de programas e ações voltados à alfabetização;

X – elaborar recomendações e apresentar sugestões à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

XI – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei e contribuir para a avaliação periódica dos resultados alcançados;

XII – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe forem conferidas por legislação ou regulamentação específica.

 

Art. 18. A presidência do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, responsável pela convocação e condução das reuniões e pelo acompanhamento das deliberações e dos encaminhamentos definidos.

 

Art. 19. A coordenação executiva do Comitê ficará sob a responsabilidade do(a) Articulador(a) Municipal do Renalfa.

 

Art. 20. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua presidência.

 

Art. 21. As reuniões do Comitê poderão ocorrer presencialmente ou por meio virtual, conforme definido na convocação, asseguradas as condições necessárias à participação de seus integrantes.

 

Art. 22. As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, as deliberações e encaminhamentos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, as normas educacionais vigentes e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, em 22 de outubro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CF159EED