ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 004, DE 23 DE JULHO DE 2019

INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 1° O transporte individual de passageiros em veículos automotores – Táxi no Município de Ipanguaçu, constitui serviço de utilidade pública, e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O transporte individual de passageiros – Táxi é constituído das modalidades Convencional e Executivo.

 

Art. 2º O número de veículos de táxi será proporcional a população na razão de 02 (dois) veículos para cada 500 (Quinhentos) habitantes.

 

§ 1° A quantidade de veículos de táxi licenciados pela Prefeitura obedecera a proporcionalidade prevista no artigo 1º, em consonância com o §1º, permitindo o seu aumento ou sua diminuição.

 

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE TÁXI CONVENCIONAL

 

Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município e será executado sob o regime de permissão.

 

Parágrafo único. O motorista profissional autônomo somente poderá explorar no serviço 01 (um) veículo e não ter renda per capita proveniente de outra atividade ou profissão superior a 03 (três) salários mínimos vigentes no país.

 

Art. 4° Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro condutor com ele executar o serviço, exceto se o outro condutor preencher os requisitos legais estabelecidos no art. 5º, II desta Lei.

 

Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por:

 

I – permissão: alvará de estacionamento, contendo os dados do veículo e do proprietário, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo efetue o serviço de transporte – táxi;

II – cadastro de condutor:

a) ser maior de dezoito anos;

b) possuir carteira Nacional de Habilitação expedido há, pelo menos dois anos;

c) não ser portadora de deficiência incompatível com a função;

d) saber Ler e escrever;

e) ter bons antecedentes.

 

Parágrafo único. Para a execução do serviço de táxi, o condutor do veículo deverá portar tanto a permissão (alvará de estacionamento), quanto o cadastro de condutor.

 

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO

 

Art. 6° A permissão para a exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.

 

Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.

 

Art. 8º A exploração do serviço de táxi será exercida por profissional autônomo, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente comprador de um só veículo, e ainda que preencha todos os requisitos desta Lei.

 

Art. 9º. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível.

 

§ 1º Fica vedada à outorga de permissão:

 

I – a servidor público da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

 

II – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for;

 

§ 2º A vedação prevista no § 1º, deste artigo se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs e de organizações sociais – OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos com recursos públicos.

 

Art. 10. Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador.

 

Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do proprietário.

 

Art. 11. A permissão deverá ser renovada anualmente respeitado o período de aferição de acordo com a tabela do IPEM.

 

Art. 12. A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido por decreto;

 

§ 1º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros.

§ 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outra permissão em caráter inicial após dois anos, e nos termos do artigo 7º desta Lei.

 

Art. 13. No caso de falecimento do permissionário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os descendentes, os ascendentes, poderão, mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi, desde que:

 

I - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;

 

II – atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão;

 

III – faça prova de que o sustento da família depende dessa atividade explorada, ainda que de forma complementar, através da permissão;

 

§ 1º A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge ou companheiro sobrevivente, dos descendentes, dos ascendentes, a permissão retorna ao Poder Público.

 

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico.

 

Art. 14. Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do permissionário serão adotadas as mesmas regras descritas no artigo 7º e seguintes desta Lei e conforme decreto próprio a ser editado.

 

Art. 15. Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi.

Parágrafo único. No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada.

 

SEÇÃO I

DO CADASTRO DE CONDUTOR

 

Art. 16. Para conduzir os veículos de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Ipanguaçu é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores.

 

Parágrafo único. Para a obtenção do registro e a identificação do condutor de táxi cadastrado, o permissionário ou auxiliar deverá atender os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador.

 

Art. 17. O cadastro de condutor deverá ser renovado periodicamente, de acordo com a data de seu vencimento.

 

§ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no cadastro de condutor, conforme regulamento a ser expedido via decreto;

 

§ 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outro registro em caráter inicial após 02 (dois) anos.

 

§ 3º A caducidade do registro no cadastro de condutor do motorista permissionário ensejará a declaração de caducidade da permissão, nos termos do artigo 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

 

Art. 18. A permissão, requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi.

 

Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante no chassi.

 

Art. 19. Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, possuir no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria efetivada anualmente na Diretoria de Transportes, por ocasião da renovação da permissão.

§ 1º O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua propriedade por outro, com idade inferior ao do veículo substituído, desde que o veículo substituído não ultrapasse 10 (dez) anos de fabricação.

 

§ 2º Quando o veículo, referente ao parágrafo anterior exceder os 10 (dez) anos de fabricação deverá ser substituído, pelo permissionário por outro, com ano de fabricação posterior ao constante em sua permissão.

 

§ 3º Não se concederá permissão para veículo com capacidade inferior a 05 (cinco) passageiros.

 

§ 4º Os veículos autorizados à prestação do serviço de táxi deverão obedecer aos modelos previamente aprovados através de atos do Chefe do Executivo.

 

Art. 20. Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos deverão ser dotados de:

 

I – tabela fixada em local visível contendo todos os preços das rotas; (aplicativo);

 

Art. 21. A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria, a fim de verificar se os mesmos satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi.

 

Art. 22. Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo ou furto de seu veículo, poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e especificações estabelecidas em decreto regulamentador.

 

Art. 23. A Padronização dos veículos de táxi será regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24. Os Taxistas deverão ser uniformizados com calça e camisa de acordo com as cores da bandeira do município, inclusive, deverão conter o brasão do município bordado com informações oficiais do taxista, especificamente, contendo o nome e numero da permissão.

 

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE TÁXI

 

Art. 25. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão fixados pelo Poder Público, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar.

 

Art. 26. Os pontos de táxi serão preferencialmente fixos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória e terão suas instalações padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente:

 

I – placas sinalizadoras;

II – telefone, quando ponto fixo;

III – abrigo de espera para os usuários;

IV – demarcação de solo.

Parágrafo único. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de responsabilidade do poder publico responsável pelo ponto.

 

Art. 27. Poderão ser criados pontos de apoio, denominados “pontos livres”, devidamente regulamentados pelo Executivo, de acordo com as necessidades locais.

 

Art. 28. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.

 

Art. 29. A Administração poderá autorizar os permissionários a realizar plantão nos feriados, finais de semana e eventos, justificado o interesse público.

 

Art. 30. A permuta do ponto de estacionamento entre permissionários poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do órgão competente.

 

Art. 31. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização.

Parágrafo único. Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do ponto de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante critérios a serem definidos pelo Executivo, que será nomeado por decreto através do poder público uma comissão fiscalizadora.

 

Art. 32. Caberá a comissão fiscalizadora, dentre outras funções:

I - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência dos motoristas;

II - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DAS TARIFAS

 

Art. 33. O Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, mediante estudos efetuados pelo órgão competente.

Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi adotarão, exclusivamente, o aplicativo como forma de cobrança dos serviços prestados.

 

Art. 34. Os pagamentos das corridas efetuadas serão pagos diretamente ao motorista, sendo permitido o uso de qualquer meio de pagamento usualmente aceito pelo comércio em geral, incluindo cartões.

Parágrafo único. A cobrança da corrida de táxi começa no instante do embarque do passageiro no veículo.

 

CAPITULO VI

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 35. Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes preços públicos:

I - inscrição para obtenção de permissão;

II - renovação da permissão;

III - inscrição no cadastro de condutor;

IV - inscrição de condutor auxiliar;

V - renovação do cadastro de condutor (permissionário ou condutor auxiliar);

VI - substituição de veículo;

VII – segunda via de documentos;

VIII – permuta de ponto de táxi;

IX – vistoria;

§ 1º Os respectivos valores dos preços públicos serão definidos mediante decreto do Executivo.

§ 2º Poderão ser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os serviços públicos prestados.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 36. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do veículo;

IV – cassação do registro do condutor de táxi;

V – cassação da permissão.

 

Art.37. As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.

 

Art.38. As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em:

 

I – multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;

II – multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;

III – multa por infração de natureza grave, no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;

IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 (duzentos) UFM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;

 

Art. 39. A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi” poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município, devendo-se revogar a sua permissão de dirigir.

§ 1º A penalidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.

§ 2º A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.

 

Art. 37. Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:

I – retenção do veículo;

II – remoção do veículo;

III – afastamento do veículo;

IV – suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;

V – suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;

VI – afastamento do condutor;

VII – atribuição de pontuação.

 

Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração.

 

Art. 38. A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação e demais exigências serão definidos por Decreto.

 

Art. 40. Fica permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados e executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, condicionado à apresentação de requerimento por escrito e análise pelos setores competentes.

 

Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, a Administração providenciará o recadastramento de todos os permissionários e seus auxiliares.

 

Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Art. 42. Compete ao Poder Executivo a edição de normas complementares para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi.

 

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 23 de julho de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:CF1806E1