ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 798, 25 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública. O Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares;
II – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
III - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
IV – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
V - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
VI - outros casos autorizados por lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais, necessárias para atender serviços médicos junto as Equipes de Saúde do PSF no município.
I – Para Instalação das Equipes do PSF:
04 (quatro) médicos, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração liquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
02 (dois) médicos, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração liquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 4º O prazo da contratação prevista nesta Lei, para os cargos definidos no art.3º, I, a e b. Será de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 7º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. A pessoa contratada não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato.
Art. 9º. O contrato firmado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratante.
Art.10°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art.11°. Constitui recursos para cobertura da despesa decorrente da execução da presente lei, dotações repassadas pelo Ministério da Saúde e de consignação especifica do orçamento geral do Município.
Art.12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 25 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 798, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CF1AC1A2