ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 798, 25 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública. O Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares;

II – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;

III - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;

IV – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;

V - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

VI - outros casos autorizados por lei.

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais, necessárias para atender serviços médicos junto as Equipes de Saúde do PSF no município.

 

I – Para Instalação das Equipes do PSF:

04 (quatro) médicos, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração liquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

02 (dois) médicos, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração liquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 4º O prazo da contratação prevista nesta Lei, para os cargos definidos no art.3º, I, a e b. Será de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 7º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 8º. A pessoa contratada não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato.

 

Art. 9º. O contrato firmado extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratante.

 

Art.10°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art.11°. Constitui recursos para cobertura da despesa decorrente da execução da presente lei, dotações repassadas pelo Ministério da Saúde e de consignação especifica do orçamento geral do Município.

 

Art.12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 25 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 798, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CF1AC1A2