ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 303/2014
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado no Sítio Prosperidade, zona rural, município de Portalegre, medindo 0,48 Hectares, com as seguintes limitações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P6, deste segue o limite com a estrada carroçável, com coordenadas N=9330330,00 e E=610524,00 e distância de 60 metros até o vértice P8, deste segue percorrendo o limite com terra do Sr. Francisco Diniz Silvério de Oliveira, com coordenadas N=9330279,78 e E=610489,92 e distância de 80 metros até o vértice P9, deste segue percorrendo o limite com terras do Sr. Francisco Diniz Silvério de Oliveira, com coordenadas N=9330314,61 e distância de 60 metros até o vértice P10, deste segue percorrendo o limite com terras do Sr. Francisco Deuzamar, com coordenadas N=9330364,83 e E=610450,95 e distância de 80 metros até o vértice P6, início da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. O terreno doado será destinado à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio no Município de Portaegre.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de 02 (dois) anos, prorrogado por igual período, para construção da Escola, sob pena de restituição automática do imóvel ao Patrimônio Municipal, não podendo ser desviado de sua finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre, 24 de novembro de 2014.
MANOEL DE FEITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:CF25B6F2