ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 768/2014

LEI Nº 768/2014 Santana do Matos/RN, 28 de fevereiro de 2014.

 

EMENTA: Dispõe sobre nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santana do Matos, revogando as Leis 703/2011 e 738/2012 e a Resolução 001/2011 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias a sua execução.

 

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se;

 

I – Estrutura Administrativa da Câmara, aquela dada no Capítulo II, e anexo I ao III desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;

II – Quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal;

III – Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

IV – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

V – Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

VI – Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, direção e assessoramento, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal;

VII – Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor efetivo ou não.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º - A Câmara Municipal se organiza por unidade administrativa executiva e de assessoria, segundo a disposição nos artigos seguintes, identificadas no organograma da Câmara, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.

 

Art. 5º A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Santana do Matos compõe-se de:

Órgãos de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente:

I – Gabinete do Presidente

II – Assessoria Jurídica

III – Controladoria Geral

IV – Diretoria Geral

 

Órgãos de Gestão Executiva:

I - Departamento Administrativo e Financeiro

a) Divisão de Contabilidade

b) Divisão Financeira

c) Divisão Administrativa

 

II – Departamento Parlamentar

 

TITULO II

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA

 

Art. 6 - O Gabinete do Presidente é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades de relações públicas, social e política.

 

Art. 7º - Ao Chefe do Gabinete do Presidente compete:

I - Coordenação das atividades políticas administrativas da Câmara Municipal; II - Assessorar o presidente na organização e coordenação das atividades, bem como, nas relações com os vereadores, prefeito e demais munícipes;

III - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Presidente ;

IV - Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal;

V - Executar serviço expediente de processos legislativos e as correspondências oficiais do legislativo;

VI - Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Poder Legislativo, perante os órgãos da administração municipal;

VII - Organizar e dirigir o cerimonial público;

VIII - Acompanhar e assessorar o Presidente no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;

 

Parágrafo Único - O Gabinete do Presidente terá em sua estrutura:

I – Chefe de Gabinete - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado.

 

Art. 8º - A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos.

 

Art. 9º - À Assessoria Jurídica compete:

I - Assessorar juridicamente toda a Câmara;

II - Representar a Câmara Municipal, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;

III - Indicar Parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;

IV - Emitir parecer sobre contratos e licitações;

V - Fornecer orientação sobre processo legislativo aos vereadores e à Mesa Diretora;

VI - Emitir pareceres em pedidos de servidores, que contemplam controvérsias judiciais.

VII - Acompanhar feitos judiciais, representando a Câmara Municipal, mediante procuração;

VIII - Prestar assistência e assessoramento técnico ao Presidente.

 

Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica terá em sua estrutura:

I – Assessor Jurídico - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado, atendidos os seguintes requisitos:

 

a) Ser portador de diploma de curso superior de direito;

b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;

c) Ter comprovadamente desempenhado atividades vinculadas a administração pública federal, estadual e/ou municipal.

d) Ter no mínimo 5(cinco) anos de experiência.

 

Art. 10 - A Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.

 

Art. 11 - São responsabilidades da Controladoria Geral as dispostas nos artigos 74 da CF e 52 da CE, além das seguintes:

 

I – proceder o exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração legislativa municipal;

II – dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora, ao interessado e/ou ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária;

III – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;

IV – expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;

V – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI – sugerir ao Presidente e bastante ordenador de despesas, aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos responsáveis pelo descumprimento das normas legais estabelecidas.

VII – elaborar e manter atualizado o plano de conta corrente única.

VIII – participar da elaboração e acompanhamento do Balanço Geral das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da administração legislativa.

IX – manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles;

X – tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos pelo executivo por intermédio do repasse duodécimo;

XI – acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;

XII – executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeira determinadas pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único – A Controladoria Geral terá em sua estrutura:

I – Controlador Geral - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes.

 

a) Ser portador de diploma de curso superior, registrado no órgão competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;

b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;

c) Ter comprovadamente desempenhado atividades vinculadas a administração publica federal, estadual e/ou municipal.

d) Ter no mínimo 5(cinco) anos de experiência.

 

Art. 12 - A Diretoria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades administrativas e parlamentares.

 

Art. 13 - À Diretoria Geral compete:

I - Normatizar sobre o sistema de administração geral e planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;

II - Coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;

III - Executar a Política financeira;

IV - Guardar o movimento de numerário e demais valores da Câmara;

V - Acompanhar a Escrituração contábil;

VI – Responsabilizar-se pela elaboração, acompanhamento e execução orçamentária.

VII - Examinar previamente, sob o ponto de vista contábil, os projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos a apreciação do plenário;

VIII - Defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Conta do Estado;

IX - Assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária da Lei 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - Prestar assessoramento à prática de atos administrativo do Presidente da Câmara,

XI - Instruir processos, assessorar os serviços administrativo, legislativo e financeiro, sob a ordem contábil.

XII - Assessorar o departamento administrativo e financeiro e o departamento parlamentar.

XIII - Supervisionar e assessorar na relação de tarefas de ordem administrativa, financeira e parlamentar.

 

Parágrafo Único – A Diretoria Geral terá em sua estrutura:

I – Diretor Geral - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado.

 

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA

 

Art. 14 - O Departamento administrativo-financeiro é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, arquivo e execução da política de planejamento e finanças.

 

Art. 15 - O Departamento Administrativo-Financeiro é dividido da seguinte forma:

I – Divisão de Contabilidade

II – Divisão Financeira

III – Divisão Administrativa

 

Art. 16 - A divisão de Contabilidade é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal.

 

Art. 17 - À Divisão de Contabilidade compete:

I – Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara Municipal, envolvendo novo plano de contas aplicado ao setor público, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

II – Coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

III – Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

IV – Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

V – Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

VI – Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

VII – Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

VIII – Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;

IX – Implantar e aplicar os planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;

X – Analisar balanços, variações orçamentárias e revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

XI – Prestar assessoria contábil às unidades administrativas, Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, inclusive auxiliando nos Pareceres das Comissões;

XII – Elaborar a prestação de contas bimestrais e anuais do Legislativo, de conformidade as disposições legais;

XIII – Fazer SIAI e encaminhar ao Tribunal de contas;

XIV – Assinar como responsável técnico;

XV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – A Divisão de Contabilidade terá em sua estrutura:

I – Assessor Contábil - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes,

a) Ser portador de diploma de curso técnico de contabilidade registrado no órgão competente;

b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;

c) Ter registro no conselho regional de contabilidade.

 

Art. 18 - A Divisão Financeira tem a responsabilidade de exercer a política de planejamento e finanças da Câmara bem como pelos sistemas financeiros e contábeis.

 

Art. 19 - À Divisão Financeira compete:

 

I – Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

II – Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

III – Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;

IV – Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

V – Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal;

VI – Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

VIII – Acompanhar a execução do orçamento da câmara, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;

IX – Controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;

X – Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitidos.

 

Parágrafo Único – A Divisão Financeira terá em sua estrutura:

I – Coordenador Financeiro - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

II – Tesoureiro - cargo de provimento de comissão e de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara

 

Art. 20 - A Divisão Administrativa é responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreendem as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio e arquivo.

 

Art. 21 - À Divisão Administrativa compete:

I - Normatizar sobre o sistema de administração geral e planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio;

II – Promover as medidas de controle interno, bem como oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração Câmara;

III – Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência do Legislativo;

IV – Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;

VI – Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Câmara e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;

VII – Imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;

VIII – Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Câmara;

IX – Abrir, quando autorizado pelo Presidente, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatório, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002;

X – Realizar coleta de preços;

XI – Imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;

XII – Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;

XIII – Trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;

XIV – Agilizar o processo de resposta das informações;

XV – Responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento de Dados;

XVI – Garantir a manutenção e configuração dos computadores e rede interna;

XVII – Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores.

 

Parágrafo Único – A Divisão Administrativa terá em sua estrutura:

 

I – Coordenador Administrativo - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

II – Pregoeiro - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, atendidos os seguintes requisitos:

a) Ser portador de diploma de curso de Pregoeiro;

b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada.

III – Assistente Administrativo - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;

IV – Auxiliar de Serviços Gerais - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;

V – Digitador - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;

VI – Vigia - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público.

 

Art. 22 - O Departamento Parlamentar é o órgão de apoio político-parlamentar, com finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e no exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa.

 

Art. 23 - Ao Departamento Parlamentar compete:

a) Assessorar os vereadores no preparo e constituição das atividades;

b) Realizar tarefas de rotina inerentes à função administrativa e legislativa;

c) Assessorar na preposição legislativa solicitada pela bancada;

d) Dar encaminhamento aos projetos de Lei e outros atos normativos;

e) Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do município;

f) Prestar assessoria às bancadas nas sessões plenárias;

g) Organizar de forma eletrônica as Leis e atos normativos do Município;

h) Desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Mesa;

i) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, emhomepagesob responsabilidade do Tribunal, das ações executadas sobre documentos, lotes ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;

j) Acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa Diretora quanto aos critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais aplicáveis;

Parágrafo Único - O Departamento Parlamentar terá em sua estrutura:

I - Assessor Parlamentar - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

II - Assistente de Plenário - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

III - Assistente de Gabinete - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DOS QUADROS DE PESSOAL

 

Art. 24 - Passam a ser constantes do anexo II, os quadros dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominação, vencimentos, lotações, carga horária e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma do Art. 26 desta Lei.

 

Art. 25 - Passam a ser constantes do anexo III, os quadros dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, carga horária e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma especificada no Art. 27, inciso I desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

 

Art. 26 - O provimento dos cargos em comissão constantes no Anexo II desta Lei se dará por admissão, autorizada livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constantes daquele anexo, quando existente.

 

Art. 27 - O provimento dos cargos constantes do Anexo III se dará:

 

I – Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, obedecido o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

Art. 28 - Serão definidos no Estatuto dos Servidores Público do Município, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituição e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos poderes da União, Estado ou Município, assim como as condições remuneratórias respectivas.

 

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO

 

Art. 29 - A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Santana do Matos.

 

Art. 30 - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado e por prazo certo.

 

Art. 31 - Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 32 - De acordo com o inciso VII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por pessoa integrante ou não do quadro efetivo, segundo o poder discricionário da Autoridade competente para a nomeação e exoneração.

 

Art. 33 - O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo, acrescida de uma gratificação de função, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

 

Parágrafo Único – O servidor designado para um dos cargos do Anexo II, que optar para permanecer com a remuneração do cargo efetivo perceberá cumulativamente a FG equivalente, respectivamente.

 

Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal são os constantes no Anexo II desta Lei, bem como as atribuições das Funções.

I - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

II - Os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara são os constantes do Anexo II.

 

Art. 35 - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.

 

Art. 36 - Fica vedada a concessão de gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37 - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.

 

Art. 38 - Os servidores não estáveis serão exonerados caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 39 - Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.

 

Art. 40 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que a acompanham.

 

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 28 de Fevereiro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:CF266685