ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Dispõe sobre a criação do Programa “Artes Marciais nas escolas”, no âmbito do município de Tibau do Sul, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAUDO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei institui o programa “Artes Marciais nas escolas”, no âmbito do município de Tibau do Sul.

§1º A adesão ao programa é opcional em todas as unidades escolares.

§2º O programa incluirá o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental da rede pública de ensino do Município de Tibau do Sul.

§3º O programa visa à promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas e estudo do conteúdo filosófico de cada categoria que serão ministradas por profissionais devidamente habilitados.

§4º Considera-se profissionais devidamente habilitados de artes marciais, àqueles que apresentem a condição mínima de faixa preta, ou título ou graduação similar, concedida por organização de nível estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial, com filiação à entidade oficial do país de origem da atividade ou não.

§5º A referida modalidade fará parte da grade extracurricular, não substituindo a disciplina de Educação Física.

Artigo 2º - Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, o conjunto de regras e preceitos destinados à execução desta atividade, voltando-se para os aspectos teóricos e sociais, destinando-se à educação geral, à formação do caráter, à manutenção da saúde física e psíquica e à defesa pessoal, assim como ao desenvolvimento do espírito de compreensão, interação, trabalho em equipe e harmonia entre os praticantes.

§1º - Consideram-se artes marciais, o Taekwondo, a Capoeira, o Judô, o Jiu-Jitsu, o karatê, o kung Fu, o Muay Thay, o Tai Chi Chuan e similares.

Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Diretoria Municipal de Esportes incumbida de realizar ampla divulgação do programa nas escolas da rede pública de ensino do Município de Tibau do Sul.

Artigo 4º- Poderá o Executivo Municipal celebrar convênios com os governos do Estado e Federal e com entidades privadas para a cumprimento do bom desempenho do objetivo desta Lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos expressamente nesta Lei

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:CF4E351E