ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 911/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: Alteração do §1º do art. 9° da Lei Orçamentaria Anual Nº 898/2024 de 24 de dezembro de 2024 do município de Umarizal/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O §1º do art. 9º da Lei Orçamentária Anual Nº 898/2024, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2025 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 30% (trinta) por cento do total dos créditos fixados.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:CF56EBB9