ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 509/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOPÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Sopão Solidário”, no âmbito do município de Riacho da Cruz/RN, com a finalidade de complementação alimentar, através da concessão de uma refeição de sopa para atender as famílias em situação de insegurança alimentar e/ou vulnerabilidade social.
§1º O Programa de que trata o caput do presente artigo será coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Família do Município de Riacho da Cruz/RN, que poderá contratar prestadores de serviços como facilitadores sociais (Oficineiras) e convidar pessoas para auxiliarem voluntariamente no acondicionamento, produção e distribuição das sopas.
Art. 2º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Família do Município de Riacho da Cruz/RN realizará o credenciamento das famílias a serem beneficiadas com a sopa objeto do presente Programa.
Art. 3º O beneficiário a ser credenciado junto ao Programa “Sopão Solidário” deverá ser considerada como de baixa renda, devidamente cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e residente ou domiciliado no Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 4º O financiamento do Programa “Sopão Solidário” será por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Família, através de recursos próprios.
§1º Serão aceitas doações de pessoas ou das entidades que queiram auxiliar para melhoria, ampliação e continuidade do programa.
§2º As eventuais doações de coisas fungíveis e infungíveis feitas por pessoas ou entidades serão incorporadas ao programa, destinando-se, exclusivamente, aos objetos aqui declinados.
Art. 5º As ações constantes nesta Lei passarão a integrar as ações contidas na Lei nº 464/2021-PPA, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 475/2022- LDO para o exercício de 2023.
Parágrafo único. A meta e prioridade constante no caput do presente artigo deverão ser consignadas nas leis de diretrizes orçamentarias anuais, bem como no PPA – Plano plurianual que virão viger durante a permanência do programa.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulada mediante decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:CF57E6D4