ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À AMEC PARAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À AMEC PARA ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, anualmente, parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE CARAÚBAS/RN – AMEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.892.908/0001-80, com sede na Rua Bento Neco, nº 94, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas/RN, mediante transferência de recursos financeiros para apoiar atividades culturais e sociais alusivas ao Dia Municipal do Evangélico, comemorado em 10 de novembro de cada ano.
§ 1º A parceria tem por finalidade fomentar atividades de interesse público e social, com destaque para a valorização das manifestações culturais locais, a cidadania, a convivência comunitária, a solidariedade, o bem-estar social e a cultura de paz.
§ 2º A transferência de recursos será formalizada mediante o instrumento jurídico adequado, preferencialmente Termo de Fomento, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as demais disposições aplicáveis.
§ 3º Os recursos públicos deverão financiar exclusivamente despesas relacionadas às ações de interesse público, cultural e social previstas no plano de trabalho aprovado, sendo vedada a sua utilização para finalidades exclusivamente religiosas, em observância ao art. 19, inciso I, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II – DO REPASSE DE 2026 E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
Art. 2º Para o exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira à entidade referida no art. 1º, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinada ao custeio das atividades culturais e sociais compreendidas na programação alusiva ao Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo único. A transferência ficará condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, à regular instrução do processo administrativo, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos demais requisitos legais para a celebração da parceria.
Art. 3º A autorização prevista nesta Lei possui caráter permanente e poderá fundamentar parcerias nos exercícios financeiros subsequentes, independentemente da edição de nova lei específica para a mesma finalidade, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º Os valores relativos aos exercícios subsequentes serão definidos pela Administração Municipal, em função do planejamento das atividades, do interesse público e dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais, observadas a legislação financeira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade de recursos.
§ 2º Esta autorização não constitui obrigação de repasse anual nem assegura à entidade direito adquirido ao recebimento de recursos, dependendo cada transferência de decisão administrativa fundamentada e do atendimento aos requisitos legais pertinentes.
CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DA PARCERIA E DO CONTROLE
Art. 4º Cada parceria será precedida de processo administrativo próprio e observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quanto:
I – à demonstração da finalidade de interesse público e recíproco e à apresentação, análise e aprovação do plano de trabalho;
II – à comprovação dos requisitos de habilitação, regularidade e capacidade técnica e operacional da entidade, na forma da legislação aplicável;
III – à definição de metas, despesas elegíveis, cronograma de execução, forma de desembolso e resultados esperados;
IV – à designação de gestor, ao monitoramento e à avaliação da execução da parceria;
V – à transparência, à fiscalização e à prestação de contas.
Parágrafo único. A eventual inexigibilidade de chamamento público deverá ser expressamente motivada no processo administrativo, observados os arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, não decorrendo automaticamente da aprovação desta Lei.
CAPÍTULO IV – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto e/ou portaria, crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 9.653,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Ação: 2096 – Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais;
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições;
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
Valor: R$ 9.653,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
§ 1º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar serão indicados através de decreto e/ou portaria do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A abertura do crédito será efetivada por decreto e/ou portaria do Poder Executivo, condicionada à efetiva disponibilidade de recursos e à observância dos requisitos da legislação orçamentária e financeira.
Art. 6º Nos exercícios subsequentes, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos, observadas as exigências legais para cada transferência.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A entidade beneficiária deverá executar o objeto pactuado e prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e do respectivo instrumento de parceria, sujeitando-se às medidas legais cabíveis em caso de descumprimento, aplicação irregular ou desvio de finalidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 26 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
CPF nº 089.531.114-39
CULTURAIS E SOCIAIS ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, anualmente, parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE CARAÚBAS/RN – AMEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.892.908/0001-80, com sede na Rua Bento Neco, nº 94, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas/RN, mediante transferência de recursos financeiros para apoiar atividades culturais e sociais alusivas ao Dia Municipal do Evangélico, comemorado em 10 de novembro de cada ano.
§ 1º A parceria tem por finalidade fomentar atividades de interesse público e social, com destaque para a valorização das manifestações culturais locais, a cidadania, a convivência comunitária, a solidariedade, o bem-estar social e a cultura de paz.
§ 2º A transferência de recursos será formalizada mediante o instrumento jurídico adequado, preferencialmente Termo de Fomento, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as demais disposições aplicáveis.
§ 3º Os recursos públicos deverão financiar exclusivamente despesas relacionadas às ações de interesse público, cultural e social previstas no plano de trabalho aprovado, sendo vedada a sua utilização para finalidades exclusivamente religiosas, em observância ao art. 19, inciso I, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II – DO REPASSE DE 2026 E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
Art. 2º Para o exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira à entidade referida no art. 1º, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinada ao custeio das atividades culturais e sociais compreendidas na programação alusiva ao Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo único. A transferência ficará condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, à regular instrução do processo administrativo, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos demais requisitos legais para a celebração da parceria.
Art. 3º A autorização prevista nesta Lei possui caráter permanente e poderá fundamentar parcerias nos exercícios financeiros subsequentes, independentemente da edição de nova lei específica para a mesma finalidade, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º Os valores relativos aos exercícios subsequentes serão definidos pela Administração Municipal, em função do planejamento das atividades, do interesse público e dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais, observadas a legislação financeira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade de recursos.
§ 2º Esta autorização não constitui obrigação de repasse anual nem assegura à entidade direito adquirido ao recebimento de recursos, dependendo cada transferência de decisão administrativa fundamentada e do atendimento aos requisitos legais pertinentes.
CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DA PARCERIA E DO CONTROLE
Art. 4º Cada parceria será precedida de processo administrativo próprio e observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quanto:
I – à demonstração da finalidade de interesse público e recíproco e à apresentação, análise e aprovação do plano de trabalho;
II – à comprovação dos requisitos de habilitação, regularidade e capacidade técnica e operacional da entidade, na forma da legislação aplicável;
III – à definição de metas, despesas elegíveis, cronograma de execução, forma de desembolso e resultados esperados;
IV – à designação de gestor, ao monitoramento e à avaliação da execução da parceria;
V – à transparência, à fiscalização e à prestação de contas.
Parágrafo único. A eventual inexigibilidade de chamamento público deverá ser expressamente motivada no processo administrativo, observados os arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, não decorrendo automaticamente da aprovação desta Lei.
CAPÍTULO IV – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto e/ou portaria, crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 9.653,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Ação: 2096 – Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais;
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições;
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
Valor: R$ 9.653,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
§ 1º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar serão indicados através de decreto e/ou portaria do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A abertura do crédito será efetivada por decreto e/ou portaria do Poder Executivo, condicionada à efetiva disponibilidade de recursos e à observância dos requisitos da legislação orçamentária e financeira.
Art. 6º Nos exercícios subsequentes, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos, observadas as exigências legais para cada transferência.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A entidade beneficiária deverá executar o objeto pactuado e prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e do respectivo instrumento de parceria, sujeitando-se às medidas legais cabíveis em caso de descumprimento, aplicação irregular ou desvio de finalidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 26 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
CPF nº 089.531.114-39
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:CF75F27B