ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2014

Lei Municipal nº 339 de 22 de dezembro de 2014.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2015 e dá outras providências.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2015 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 21.921.510,00 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e dez reais), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.818.260,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta reais) apresentação uma estimativa e Receita Líquida de R$ 20.103.250,00 (vinte milhões, cento e três mil, duzentos e cinquenta reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 13.945.300,00 (treze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.157.950,00 (seis milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta reais);

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 210.300,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 42.060,00

RECEITA SERVIÇOS

R$ 1.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 80.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 14.924.150,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 64.000,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 1.818.260,00

SUBTOTAL

R$ 13.503.250,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 100.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 5.910.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 590.000,00

SUBTOTAL

R$ 6.600.000,00

TOTAL

R$ 20.103.250,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 663.500,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 670.000, 00

02.03.00

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$ 1.949.000,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

R$ 57.000,00

02.06.00

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 695.000,00

02.07.00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 4.689.300,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 5.692.440,00

02.09.00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1.409.510,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

R$ 2.625.500,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL DE TURISMO

R$ 128.000,00

02.12.00

SECRETARIA CULTURA E DESPORTO

R$ 1.064.000,00

02.13.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

R$ 212.756,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 217.244,00

TOTAL

R$ 20.103.250,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 663.500,00

04

Administração

R$ 2.620.000,00

08

Assistência Social

R$ 1.465.510,00

10

Saúde

R$ 4.692.440,00

12

Educação

R$ 4.689.300,00

13

Cultura

R$ 102.000,00

15

Urbanismo

R$ 2.610.000,00

17

Saneamento

R$ 1.000.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 45.500,00

20

Agricultura

R$ 695.000,00

23

Comercio e Serviços

R$ 128.000,00

26

Transportes

R$ 212.756,00

27

Desporto e Lazer

R$ 962.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 217.224,00

TOTAL

R$20.103.250,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

 

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
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