ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2014
Lei Municipal nº 339 de 22 de dezembro de 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2015 e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2015 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 21.921.510,00 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e dez reais), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.818.260,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta reais) apresentação uma estimativa e Receita Líquida de R$ 20.103.250,00 (vinte milhões, cento e três mil, duzentos e cinquenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.945.300,00 (treze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.157.950,00 (seis milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 210.300,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 42.060,00 |
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RECEITA SERVIÇOS |
R$ 1.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 80.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 14.924.150,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 64.000,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 1.818.260,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 13.503.250,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 100.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 5.910.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 590.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 6.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 20.103.250,00 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ 663.500,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 670.000, 00 |
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02.03.00 |
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
R$ 1.949.000,00 |
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02.04.00 |
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
R$ 57.000,00 |
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02.06.00 |
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$ 695.000,00 |
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02.07.00 |
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 4.689.300,00 |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 5.692.440,00 |
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02.09.00 |
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 1.409.510,00 |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 2.625.500,00 |
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02.11.00 |
SEC MUNICIPAL DE TURISMO |
R$ 128.000,00 |
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02.12.00 |
SECRETARIA CULTURA E DESPORTO |
R$ 1.064.000,00 |
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02.13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
R$ 212.756,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 217.244,00 |
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TOTAL |
R$ 20.103.250,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 663.500,00 |
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04 |
Administração |
R$ 2.620.000,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 1.465.510,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 4.692.440,00 |
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12 |
Educação |
R$ 4.689.300,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 102.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 2.610.000,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 1.000.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 45.500,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 695.000,00 |
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23 |
Comercio e Serviços |
R$ 128.000,00 |
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26 |
Transportes |
R$ 212.756,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 962.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 217.224,00 |
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TOTAL |
R$20.103.250,00 |
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Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 22 de dezembro de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:CF76F8D6