ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091102/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091102/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e  considerando à Inscrição de profissional integrante da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN para participação no Seminário Crescendo Juntos, a ser realizado no dia 02 de dezembro de 2026, no município de Natal/RN, visando ao aprimoramento profissional, à troca de experiências e ao fortalecimento das práticas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

 

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

RIACHO DA CRUZ/RN, 09/11/2026

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Sydney Fernandes Rodrigues
Código Identificador:CF7DD0D4