ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 955

LEI N° 955/2022

 

‘’Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Santana do Matos/RN e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 006/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMESPOL, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município Santana do Matos/RN.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMESPOL tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único. Caberá ao COMEL (Conselho Municipal de Esportes e Lazer) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMESPOL.

Art. 3º. Constituirão receitas do FUMESPOL:

I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho esportistico de lazer e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;

II - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;

III - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;

IV - as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;

V - os recursos de convênios que sejam celebrados;

VI - repasses federais, estaduais ou municipais;

VII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

VIII - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

IX - o que se refere a 2% da arrecadação total da tributação do município de Santana do Matos/RN, (que seja destinado o arrecadado diretamente para a pasta administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer).

§ 1º. Os recursos do FUMESPOL serão utilizados:

a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços relacionados ao Esporte e Lazer;

b) na aquisição de material permanente e de consumo além de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de Esporte e Lazer;

c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço referentes ao Esporte e Lazer;

d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações que envolvam o Esporte e Lazer;

e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do Esporte e Lazer.

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMESPOL.

§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Esporte e Lazer Municipal.

§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balanço anual do FUMESPOL.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 15 de Agosto de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:CF7E67BD