Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 106/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 106,
DE 19 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.484,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 234.484,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 19 de junho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
234.484,00 |
||||
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
30.000,00 |
||||
|
|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
30.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15420000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
130.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
130.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
110.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
30.000,00 |
||||
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
16.000,00 |
||||
|
|
2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual |
16.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
18.484,00 |
||||
|
|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
18.484,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
2.484,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
16.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
234.484,00 |
||||
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
30.000,00 |
||||
|
|
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
30.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
20.000,00 |
||||
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
140.000,00 |
||||
|
|
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
5.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. |
5.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
16.000,00 |
||||
|
|
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras |
10.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2171 Incentivo e Apoio a Proteção de Animais |
6.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
18.484,00 |
||||
|
|
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
2.484,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
2.484,00 |
|
|
2132 Desenvolver um Projeto Municipal Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional |
16.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
14.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:CF828804
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/06/2026. Edição 3817
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/