ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 65, DE 18 DE MAIO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e da competência
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente, nos termos da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária e integrará a estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
definir prioridades da política de Assistência Social;
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano municipal de Assistência;
aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
atuar na formulação de estratégias e controle da execução política de Assistência Social;
administrar o Fundo Municipal de Assistência Social;
propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social;
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
construir comissões técnicas para assessoramento em estudos e trabalhos destinados ao combate dos problemas de fome e da erradicação da pobreza no município;
aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
propor projetos de combate à fome e à pobreza a serem desenvolvidos pelo município;
convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, com Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
estimular e apoiar a efetivação do sistema descentralizado da Assistência Social
elaborar e aprovar Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Funcionamento
SEÇÃO I
Da composição
Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária com 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1° - O Presidente do conselho será eleito entre os seus membros, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
§ 2° - Os membros do Conselho municipal de Assistência Social serão indicados pelas seguintes áreas:
Governo Municipal 04 (quatro) representantes;
Sociedade Civil 04 (quatro) representantes, escolhidos mediante seleção em foro próprio, dentre organizações e entidades:
de usuário de Assistência Social;
prestadores de serviços de Assistência Social;
de profissionais trabalhadores na área de Assistência Social;
de assessoria e defesa de Assistência Social.
Art. 4° - Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito do Município para o exercício do mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
SEÇÃO II
Da Organização Estrutural
Art. 6º - Conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:
I – Reuniões Plenárias;
II – Comissões Especiais;
III- Secretaria Executiva
§ 1° - As reuniões Plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno;
§ 2° - As comissões Especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder a estudos e avaliações sobre matérias específicas que lhes forem submetidas;
§ 3° - A Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e servir de apoio administrativo às suas atividades.
Art. 7° - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 1° - Os conselheiros serão excluídos do Conselho municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
§ 2° - Cada Membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária, executado o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade;
§ 3° - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão condensadas em resoluções publicadas em órgão de divulgação oficial.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 8° - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado pelo Regime Interno.
Parágrafo Único – As sessões do Plenário, órgão máximo de deliberação, serão realizadas ordinariamente, e extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou por requerimento da metade mais um dos seus membros.
Art. 9° - O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10° - Para melhor desempenho de suas funções poderá o Conselho Municipal de Assistência Social recorrer ao auxílio:
de instituições formadoras de recursos humanos na área de Assistência Social;
entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro do Conselho;
de pessoas ou entidades de notória especialização em assuntos de Assistência Social;
de comissões instituídas com a participação de entidades membros Conselho Municipal de Assistência Social e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos;
Art. 11° - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social, serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os assuntos tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO III
Do Fundo de Assistência Social
SEÇÃO I
Da Constituição e Objetivos
Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com vinculação institucional a Secretaria de Assistência Social ou a outro órgão que venha a sucedê-la, a qual se responsabilizará pela sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
SEÇÃO II
Dos Recursos do FMAS
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 13° - O FMAS tem por objetivo garantir a execução das ações programadas no plano de Assistência Social (PAS); os projetos de enfrentamento a pobreza, as atividades de atendimentos assistências em caráter emergencial e outras ações de interesse Social.
Art. 14 – Constituem receitas FMAS:
I – transferências dos recursos previstos no art. 28 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
II- transferências de dotações consignadas em créditos orçamentários e adicionais do orçamento do município e de outros órgãos oficiais ou privados;
receitas oriundas de convênios, contratos, acordo e de ajuda ou cooperações de órgão nacionais ou internacionais;
os rendimentos decorrentes da aplicação do ativo financeiro e patrimonial do FMAS; e
outras receitas eventuais.
Art. 15 ° - A programação e a aplicação dos recursos do FMAS obedecerão aos critérios técnicos-legais vigentes, relativos à orçamentação administração financeira e contábil, bem como às normas de controle externo e interno.
Art. 16° - As receitas previstas no art. 14 serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser mantidas em agência de estabelecimento bancário oficial.
Art. 17° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social;
a disponibilidade monetária em bancos oriundos das receitas especificadas;
direitos que vier a constituir ou adquirir;
os bens móveis e imóveis doados, sem ônus ao Conselho Municipal de Assistência Social, destinadas a implantação de projetos de Assistência Social;
bens móveis e imóveis destinados a administração do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 18° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que eventualmente o município venha assumir para a manutenção e o funcionamento de Política Municipal de Assistência Social.
CAPITULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 19° – O Poder Executivo Municipal deverá tornar as providências cabíveis para a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 3 (trinta) dias, após a publicação da presente Lei.
Art. 20° - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência de Social solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos seus componentes, a publicação dos novos membros.
Art. 21° - O Regulamento do FMAS, será expedido mediante decreto, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 22° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de setembro de 1997.
Art. 23° - Revogam-se as disposições em cartório.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:CF9FAFD1