ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2025

Institui o Programa Alfabetiza Mais Grossos – Compromisso Municipal pela Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das aprendizagens e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ALFABETIZA MAIS GROSSOS

Art. 1º Fica instituído o Alfabetiza Mais Grossos – Compromisso Municipal pela Alfabetização na Idade Certa, doravante chamado Alfabetiza Mais.

Parágrafo único. O Alfabetiza Mais Grossos, abrange estratégias e metodologias, com o objetivo de melhoria dos resultados de aprendizagem na etapa da alfabetização e sistematização das unidades escolares regulares e Educação do Campo do município de Grossos.

Art. 2º O Programa tem como público-alvo:

I - Estudantes da dos 1º e 2º com foco na alfabetização e 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental com foco na recomposição das aprendizagens;

II - Professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, e 3º, 4º e 5º anos com foco na recomposição das aprendizagens;

III - Coordenadores Pedagógicos;

IV - Gestores Escolares.

Art. 3º São objetivos do Alfabetiza Mais Grossos:

I - Garantir que todos os estudantes das redes públicas de ensino de Grossos estejam alfabetizados, até o final do 2º ano e aprendizagens adequadas até a conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental;

II - Reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas;

III - Monitorar os dados do Sistema de Avaliação do Caed e Saeg;

IV - Melhorar os índices de Alfabetização do município, que será verificado através do Simais ALFA e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no âmbito das escolas pertencentes às redes públicas da rede municipal de Grossos - RN.

Art. 4º São instrumentos do Alfabetiza Mais Grossos:

I - A avaliação e o monitoramento da política educacional;

II - O acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;

III - A avaliação externa de aprendizagem para os estudantes dos 2º e 5º anos do Ensino Fundamental;

IV - A avaliação externa de fluência leitora e oralidade para os estudantes do 2º Ano do Ensino Fundamental;

V - O fortalecimento da gestão escolar;

VI - A oferta de incentivos às escolas, a partir do resultado da avaliação externa de aprendizagem;

VII - A disponibilização de cursos de formação continuada para professores alfabetizadores e sistematizadores;

VIII - A oferta de formação técnica para gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

IX - A oferta de formação técnica para gestores municipais;

X - A disponibilização de bolsas para professores voluntários atuar nas turmas de reforço escolar daqueles estudantes com defasagem da aprendizagem em leitura e escrita com foco na alfabetização e recomposição.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Educação do Município de Grossos – RN, a implementação do Alfabetiza Mais Grossos, devendo:

I – Realizar seleção dos bolsistas através da análise de currículos e entrevistas, cuja comissão deverá ser designada pela Secretaria de Educação do Município.

II - Observar, na relação com os municípios, os princípios do respeito nas relações institucionais entre os entes, a adequação à realidade e à diversidade dos municípios, o respeito à autonomia dos entes federados, a descentralização, regionalização e a democratização educacional do ensino público;

III - Oferecer assessoria técnica as equipes pedagógicas das escolas nos eixos de: alfabetização, formação do leitor, gestão municipal da educação e avaliação externa;

IV - Realizar o acompanhamento pedagógico das ações voltadas à garantia de aprendizagem;

V - Disponibilizar instrumentos padronizados para as avaliações periódicas a serem aplicadas pelas próprias redes de ensino envolvidas;

VI - Elaborar e disponibilizar material didático complementar para os estudantes e professores dos 1º e 2º anos do Ensino fundamental;

VII - Elaborar e disponibilizar guias de orientação pedagógica para os professores da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental com foco na recomposição das aprendizagens;

VIII - Imprimir e distribuir material complementar para todos os estudantes do 1º e 2º anos e dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental material de apoio pedagógico para todos os professores do 1º ao 5º ano;

IX - Garantir oferta de formação continuada para técnicos de secretários escolares, Gestores, coordenadores e Professores do 1º ao 5º Anos do Ensino Fundamental;

X - Apoiar a realização da avaliação censitária de fluência;

XI - Realizar visitas técnicas e sistemáticas aos municípios para acompanhamento do processo de ensino e de aprendizagem;

XII - Monitorar os processos e resultados das redes municipais de ensino.

Art. 6º Constituem atribuições e atividades dos bolsistas:

I - Planejar sequências didáticas, oficinas e atividades lúdicas voltadas à alfabetização e ao letramento.

II - Adequar as propostas às diferentes fases de aprendizagem dos alunos do 1º e 2 ano 3º ao 5º ano.

III - Produzir e selecionar materiais didáticos e recursos pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e oralidade.

IV - Colaborar na organização e na aplicação das atividades em sala de aula e acompanhar e apoiar o professor na implementação das práticas de alfabetização.

V - Observar o desempenho dos alunos durante as atividades e registrar avanços e dificuldades e aplicar instrumentos avaliativos diagnósticos e formativos para identificar o nível de alfabetização.

VI - Incentivar o uso de jogos, leitura compartilhada, contação de histórias e projetos interdisciplinares e adaptar materiais e estratégias para atender às necessidades de todos os estudantes, respeitando o ritmo individual de aprendizagem.

VII - Registrar as atividades realizadas, resultados alcançados e desafios enfrentados e contribuir para o fortalecimento da cultura de alfabetização no território escolar.

VIII – Participar das reuniões e formações continuadas ofertadas pela SME.

IX – Preencher e entregar mensalmente os relatórios de atividades desenvolvidas com as crianças.

Art. 7º As avaliações externas de aprendizagem consistem na realização de testes padronizados e na obtenção do conjunto de dados sobre os sistemas educacionais, com a finalidade de diagnosticar o estágio de aprendizagem, bem como analisar a evolução do desempenho dos estudantes avaliados, com apoio das avaliações do CAED/CNCA, SIMAIS ALFA, SAEG e SAEB, etc.

§ 1º Os estudantes dos 2º e 5º Anos do Ensino Fundamental serão avaliados a partir da matriz estabelecida pelo SIMAIS, ALFA e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), instituído pelo Ministério da Educação, ou de sistema que o substitua, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.

§ 2º Os estudantes do 2º Ano do Ensino Fundamental realizarão, ainda, avaliação de fluência leitora e de oralidade.

Parágrafo único. O Município oferecerá material didático complementar, formação e acompanhamento pedagógico as equipes escolares.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Educação de Grossos (SME) autorizada a realizar contratação e pagamento de 04 (quatro) bolsistas, no valor mensal R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser pago a cada profissional, responsável pelas ações de reforço escolar no âmbito do Compromisso Municipal pela Alfabetização.

§ 1º Os profissionais de que tratam o caput podem pertencer às redes públicas estadual e municipais de ensino, ou serem selecionados independente de possuírem vínculo funcional dessa natureza.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação (SME), ficando autorizada a abertura de créditos suplementares necessários ao seu atendimento.

Art. 12. Os recursos que venham a ser transferidos em decorrência desta Lei devem ser depositados em instituição financeira oficial, na forma prevista na legislação pertinente.

 

§ 1º Os recursos recebidos pelas escolas devem ser aplicados em conformidade com o disposto nos instrumentos formais de planejamento anual.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 01 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:CFA1F819