ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 407/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN.

 

Art. 1º A EMENTA da Lei Municipal nº 340/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui e normatiza a execução do Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais efetivos da Atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes Pintadas, conforme portaria de consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais efetivos da Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.”

 

Art. 3º O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.

Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo recebimento do desempenho objeto dessa Lei não poderão receber valores referentes a produtividade e desempenho, sendo vedada o acúmulo dos valores.”

 

Art. 3º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais efetivos das Equipes de Saúde da Família, e profissionais de apoio direto a estas equipes, conforme desempenho das metas.”

 

Art. 4º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais e 20% (vinte por cento) serão para investimento na atenção básica de saúde.

Parágrafo único - O montante destinado aos profissionais será por equipe de acordo com a nota alcançada por equipe de Estratégia de Saúde da Família.”

 

Art. 5º O Inciso I do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - O cálculo do pagamento do Incentivo Financeiro Variável por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde.”

 

Art. 5º Ficam excluídos os Incisos I, II, III, IV e V do Parágrafo 2º do Artigo 6º; e os Incisos I e II do Artigo 9º.”

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir de maio de 2024..

 

Lajes Pintadas/RN, 17 de junho de 2024.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2024.009

Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Municipal n° 407/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN.

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SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 009/2024, de 10 de junho de 2024, , de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 13 de junho de 2024, e encaminhado através do Ofício n° 014/2024 – GP de 15 de junho de 2024. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 407/2024, de 17 de junho de 2024.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:CFA91374