ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.203, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Normatiza a execução, no Município de Jardim de Seridó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSF/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de JARDIM DO SERIDÓ/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde/MS, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
§ 1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
§ 2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º.
Art. 3º. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
I - processo e resultados intermediários das equipes;
II - resultados em saúde; e
III - Globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão aglutinados em um Indicador Sintético Final (ISF), que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por Município e pelo Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 4º da Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 5º. O cálculo e o valor por tipo de equipe do incentivo financeiro federal para pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil serão realizados com base na Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde e suas eventuais modificações posteriores.
Art. 6º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal, os outros 70% (setenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80%(oitenta por cento).
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB.
§ 2º. Os indicadores previstos no Anexos I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui um percentual, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Saúde Bucal (eSB), considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.
§ 4º. Os 3 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho da equipe multiprofissional.
§ 5º. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 80% (oitenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe.
Art. 7º. O incentivo de desempenho será repassado fundo a fundo, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das equipes de Saúde da Família (eSF), equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde do Município de Jardim do Seridó.
Art. 8º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às equipes de Saúde da Família (eSF), os profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 1 (um) representante dos servidores de nível superior, 2 (dois) representantes dos servidores de nível médio, 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) representante da equipe multiprofissional, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade do apoio institucional ao Programa Previne Brasil no âmbito municipal, sendo necessário a presença de no mínimo 50% dos componentes da comissão para tomar deliberações.
§ 2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§ 3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
Art. 9º. Farão jus ao incentivo financeiro todos os profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnicos/Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde; sejam servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados com ônus para o Município de Jardim do Seridó/RN, sendo necessário que todos estejam vinculados à equipe de Saúde da Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais, ou carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 1º. Do montante, 70% (setenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos de forma igualitária entre os profissionais: enfermeiros, odontólogos, técnico/auxiliar de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde.
§ 2º. Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta Lei enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família e quando cumprirem as metas proposta para a sua categoria.
§ 3º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, a Secretaria Municipal de Saúde calculará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme indicadores e a população cadastrada em cada Unidade Básica de Saúde.
§ 4º. Todas as equipes iniciarão com nota de Score em 100 pontos, fazendo jus a 100% do incentivo estabelecido para cada categoria profissional, iniciando, a partir do início da vigência do presente decreto, suas avaliações de metas e desempenho a serem aplicadas a partir do próximo quadrimestre.
§ 5º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo na faixa devida.
§ 6º. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e comissão encaminhar, além dos resultados quadrimestrais de cada equipe, as justificativas necessárias, nos casos enquadrados no §3º deste artigo, de cada caso ocorrido, e encaminhá-los para a Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.
§ 7º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 2 (duas) ausências;
III – estiver gozando de períodos licenças de qualquer tipo e/ou afastamentos, exceto o afastamento para tratamento de saúde previsto em lei, limitado ao prazo máximo de 2 (dois) dias;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
V – quando não estiver regularmente inscrito no CNES ou for contratado em substituição a servidor efetivo cujo afastamento do trabalho seja uma das hipóteses de exceção previstas no inciso IV, do §3º deste artigo;
VI – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII – em gozo de férias anuais em uma única vez;
VIII – em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em lei.
§ 8º. Também perderá o direito ao incentivo de desempenho o servidor que tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias sem efetivo trabalho, para tratamento médico, contabilizando-se para tanto os períodos de folgas ou afastamento para tratamento médico, desde que suas metas individuais não sejam cumpridas.
§ 9º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
§10º O gozo de férias proporcionais ou divididas pelo servidor dentro do mês, o valor do incentivo do incentivo será pago de forma proporcional aos dias trabalhados, naquele mês, desde que não afete o resultado final da equipe, no cumprimento das metas.
§11º Na hipótese de ocorrência do parágrafo anterior, em sendo cumprida as metas, o valor restante que caberia ao servidor em gozo de férias, caso tivesse trabalhado o mês inteiro, esse saldo remanescente será dividido entre os demais membros da equipe o qual está vinculado.
Art. 10. Os repasses do incentivo financeiro aos profissionais das eSF e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do Programa Previne Brasil-MS, para o município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 11. O incentivo financeiro pago aos profissionais das compõem às equipes de Saúde da Família (eSF), os profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 2º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 31 de março de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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METAS E INDICADORES A SEREM AVALIADOS PELAS EQUIPES ESF |
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Ação |
Pontuação |
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1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação; >=60% |
De 0 a 8 |
|
2. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; >= 60% |
De 0 a 8 |
|
3. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; >=60% |
De 0 a 15 |
|
4. Cobertura do exame citopatológico; >=40% |
De 0 a 8 |
|
5. Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; >= 95% |
De 0 a 15 |
|
6. Percentual de hipertensos com pressão arterial aferida em cadas semestre; >= 50% |
De 0 a 15 |
|
7. Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; >= 50% |
De 0 a 8 |
|
8. Cobertura de primeira consulta odontológica programática; >= 80% |
De 0 a 8 |
|
9. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas; >= 80% |
De 0 a 7 |
|
10. Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada, mantendo 100% dos cadastros atualizados de sua microárea. >= 80% |
De 0 a 8 |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
100 |
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METAS E INDICADORES A SEREM AVALIADOS PELOS MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Ação |
Pontuação |
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1. Média de atendimentos individuais realizados por multiprofissionais da APS>= 50% |
De 0 a 50 |
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2. Média de atendimentos em grupo realizados por multiprofissionais da APS>= 25% |
De 0 a 25 |
|
3. Média de atendimentos domiciliares realizados por multiprofissionais da APS>= 25% |
De 0 a 25 |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
100 |
ANEXO II
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FICHA DE AVALIAÇÃO DETALHADA PARA INDICADORES DE SAÚDE |
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INDICADOR |
Percentual Atingido |
Pontuação |
Equipe |
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1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação; >=60% |
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|
2. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; >= 60% |
|
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|
3. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; >=60% |
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|
4. Cobertura do exame citopatológico; >=40% |
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|
5. Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; >= 95% |
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|
6. Percentual de hipertensos com pressão arterial aferida em cadas semestre; >= 50% |
|
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|
7. Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; >= 50% |
|
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|
8. Cobertura de primeira consulta odontológica programática; >= 80% |
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|
9. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas; >= 80% |
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|
10. Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada, mantendo 100% dos cadastros atualizados de sua microárea. >= 80% |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
- |
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|
Valor a receber no quadrimestre |
- |
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FICHA DE AVALIAÇÃO DETALHADA PARA OS INDICADORES DOS MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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INDICADOR |
Percentual Atingido |
Pontuação |
Equipe |
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1. Média de atendimentos individuais realizados por multiprofissionais da APS>= 50% |
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2. Média de atendimentos em grupo realizados por multiprofissionais da APS>= 25% |
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3. Média de atendimentos domiciliares realizados por multiprofissionais da APS>= 25% |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
- |
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Valor a receber no quadrimestre |
- |
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Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:CFB376AF