ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 420/2022.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta (RN).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Em Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:CFB73E87