ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 201, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 201, de 10 de Junho de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27050000 Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 19.686,75 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27050000 Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

19.686,75

09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.

19.686,75

 

2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil

19.686,75

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27050000

0001

19.686,75

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27050000 Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 40.674-0

196.367,20

 

 

 

 

TOTAL

196.367,20

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

-

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

196.367,20

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

196.367,20

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

196.301,70

6.1-DECRETO 169/2026-Abril/2026

176.614,95

6.2-DECRETO 201/2026-Maio/2026

19.686,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

65,50


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:CFC7C707