ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 588 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 588 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos Outras Transferência da União, decorrente do Ministério do Turismo, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para ocorrer com as despesas da Festa de Emancipação Política do município de José da Penha-RN.
02 - PREFEITURA MUNICÍPAL DE JOSÉ DA PENHA
9000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
9101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23 – COMÉRCIO
695 – TURISMO
9 – GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO SOCIAIS
AÇÃO: 2.218 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO FESTAS EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
300000.00 – DESPESAS CORRENETES
330000.00 – OUTRAS DEPESAS CORRENTE
339039.00–OUTRAS SERVIÇOS RERCEIRO PESSOA JURÍDICA PJ:..........R$ 540.000,00
FONTES: 17000000 - Transferências da União
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º - proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - OUTRAS TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (MINISTÉRIO DO TURISMO) na forma abaixo:
Outras Transferências da União – Ministério do Turismo:.............R$ 540.000,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 588 de 11 de NOVEMBRO de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de festa de emancipação política da cidade de josé da penha-rn e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 11 de NOVEMBRO de 2026.
_____________________________________________
Jairo de Souza Mafaldo
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:CFCC39DF