ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 409/2017 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

DÁ A RUA PROJETADA O NOME DE RUA FRANCISCA GOMES GALDINO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada RUA FRANCISCA GOMES GALDINO a Rua Projetada transversal a Rua Vereador Francisco dos Santos Aquino e paralela a Rua Francisca Gomes e a Rua Antônio Manoel dos Santos; em homenagem póstuma a esta ilustre cidadã do município de Serrinha dos Pintos – RN.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar a placa de identificação na rua tratada no artigo anterior.

 

Art. 3º. - A mencionada rua já obedecer às normas legais de acordo com o Código Administrativo do Município.

 

§ 1º - A referida rua já está adequada para receber pavimentação em paralelepípedos, rede eletrificação pública, rede de água (CAERN), como também coleta seletiva de lixo.

 

Parágrafo Único – As despesas mencionadas no artigo 2º correrão por conta do Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 21 de novembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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